materia nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
CEI - Comissão Especial de Inquérito - 2019 
Resumo das Tratativas da CEI 
Em 15/07/2019 foi protocolado o Oficio n* 091/2019 na Prefeitura Municipal de Guariba, informando a instauração da 
Comissão Especial de Inquérito - CEI pela Câmara Municipal de Guariba, com a finalidade de apurar a existência de 
irregularidades no cumprimento do contrato Administrativo firmado entre o Município de Guariba e a SABESP após a 
autorização concedida pela Lei Municipal 2.522/2011, na qual no dia 30/08/2019 obtivemos as seguintes respostas do 
Oficio supramencionado: 
1-) Não houve a constituição de comissão, pois a inexistência de servidores com aptidão especifica na área de 
conhecimento exigida dada a complexidade do objeto contratual e que a ARSESP é o órgão responsável pela fiscalização 
e emissora do relatório anual por seu quadro técnico especializado, justamente para exercer o acompanhamento dos 
contratos, isentando o Município de gastos com essa finalidade; Tendo também o acompanhamento das metas 
estabelecidas no contrato de prestação de serviço (água e esgoto), o nível de tratamento de esgoto e o índice de perdas, 
na qual realizou fiscalização periódica em 02/12/2012; 21/08/2013; 01/08/2016; 08/05/2019, e todas as "NÃO" 
conformidades encontradas foram devidamente tratadas, restabelecendo os padrões especificados nas normas e 
procedimentos da ARSESP. 
li-) A atuação da Municipalidade foi notificar formalmente a concessionária do serviço público sobre as intercorrências e 
também comunicou os fatos a ARSESP para apuração de eventual responsabilização; e o Município disponibilizou nos 
períodos críticos caminhões pipas, abastecendo os bairros mais afetados. 
IIH O Município em duas oportunidades formalizou: (03/07/2019 e 19/07/2019) a ARSESP e esta, por sua vez solicitou 
informações da Sabesp acerca dos motivos que ocasionaram a paralização, qual a população afetada, enfim quais as 
medidas de contingências para minimizar o impacto. 
IV-) No final deste ano estarão completando 04 anos da elaboração do Plano Municipal de Saneamento, de forma a cumprir 
a Lei- 11.445, que estabelece obrigatoriedade de revisão do Plano, no qual deverá revisar o plano. 
V-) A concessionaria do serviço publico tem apresentado os relatórios anuais de desempenho econômico￾financeiro,gerencial,operacional e do ativo imobilizado. 
VI-) O Valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão e setecentos e cinquenta mil reais) foram pagos ao Município em 11/05/2012 
e fpi previsto no item 2.6.2 - "Despesas em ações socioambientais". 
VII-) O valor de R$ 6.950.598, 77 (seis milhões e novecentos e cinquenta mil e quinhentos e noventa e oito reais e setenta 
e sete centavos) vem sendo regularmente pago, conforme Certidão Municipal e comprovantes de depósitos. 
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Em 10/09/2019 foi recebido a resposta do Oficio n* 079/2019 pela Sabesp de Guariba, sendo exposto abaixo: 
A) Tempo prolongado da Interrupção ocasionado por dificuldade na remoção da Bomba P2 - detectado com problema 
1 em 12 de maio, sem exceto; 
B) Procedimento adotado pela Empresa Sabesp,após detectar a perda da Bomba P2, iniciaram a montagem da P3 na 
qual já estava perfurado, porém não montada, e reativaram o dreno do Tião Mineiro; 
C) Medidas paliativas adotadas, carros tanques da Sabesp e da Prefeitura (Secretária dó Meio Ambiente e de Obras), 
sendo aplicado um a serviço da Secretária da Educação e os outros distribuindo para a população das Zonas (altas e 
média) mais penalizadas pelo abastecimento (ou seja, mais críticas); 
D) Prevenção para evitar novas paradas nos abastecimentos de água, foi permanência da atividade do P3 (já operando) 
e perfuração de um novo poço profundo o P4, com 480m de profundidade e vazão projetada de 300m3/hora; 
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491-Jd. Virgínia- Telefone/Fax: (]6) 325/-1131- CEP 14840-000- GUI/RIBA-SP 
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ESTADO DE SÃ O PAULO 
GUARIBA 
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E) A periodicidade de inspeção técnica e manutenções, a Sabesp informou que é feita através do Centro de Controle 
Operacional e quando detectado irregularidade é comunicado ao setor de produção, na qual tem uma equipe 
Eletromecânica responsável para atender as periódicas; 
F) A Sabesp certifica que 100% do esgoto é efetivamente tratado no município; 
G) As reclamações dos consumidores segundo a Sabesp são atendidas e os prazos estabelecidos pela ARSESP 
(Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo); 
H) Pertinente as ampliações e adequações do serviço de esgoto a Sabesp, informa que ETE foi projetada em 2000 e 
com vigência por 30 anos, inaugurada em 2002 e a eficiência da mesma é acompanhada trimestralmente pelo 
controle sanitário, atendendo também a instalação do presídio feminino; 
1) A Sabesp afirma que a rede existente atende todo o município; 
J) Sobre expansão e palno de ações de água e esgoto da cidade, a Sabesp menciona qua as redes são suficientes e 
que tem estudos para adequação principalmente da rede de distribuição de água,e ressalva que os 
empreendimentos e Imobiliárias tem obrigação de atender as diretrizes de abastecimentos dos 
empreendimentos e loteamentos; 
K) A Sabesp afirma que a ETE é suficiente para atender 100% dos dejetos do município; 
L) A empresa Sabesp menciona e afirma que extravasamento ou obstrução de esgotos são atendidos de imediato, 
portanto a pontos que podem chegar aos rios,e também existe o problema de lançamento de águas pluviais na 
rede de esgotos e não tem como coibir,pois, nestes casos cabe a vigilância Sanitária; 
M) Pertinente ao controle de qualidade da água dos córregos e do esgoto tratado e devolvido aos córregos da 
extensão do município, a Sabesp informa ter sim, e as coletas periódicas antes e depois da ETE estabelecido por · normas técnicas também; 
N) O gestor responsável pelo contrato é o Dr. Gilson Santos de Mendonça, titulado Superintendente da Unidade de 
Negócios Pardo Grande, a qual o Setor de Guariba é Subordinado; 
O) A Sabesp expõe não ter deixado o P3 em funcionamento antes do ocorrido pelo fato de que o Pl e P2 era 
suficiente para abastecer o município; 
P) As trativas de atendimento as inúmeras reclamações dos municipes,a Sabesp informa que são tratadas 
individualmente mediante procedimentos da Cia, e as tarifas definidas pela ARSESP ( Agência Reguladora de 
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) após os estudos conclusivos; 
Q) A validade dos hidrômetros são por (08 anos) ou por quilometragem, ( hidrômetros de l,Sm3 com 4320 e 
hidrômetros de 3,0 m3 com 8640); 
R) Questionando o valor de investimento desde a assinatura do contrato com o Município a Sabesp mencionou do 
ano 2012 até Dezembro de 2018, foram investidos em Guariba R$ 11.784.348,75 no valor corrigidos pelos índices 
de inflação até Dezembro de 2018; 
S) Questionando a Sabesp, por qual razão não constam no contrato o valor em depósito em favor a Prefeitura de, R$ 
1.750.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais), a mesma informou que os valores de repasse ao Município de 
Guariba, constam no item 2.6.2 do anexo "Avaliação Econômico Financeiro de Prestação de Serviços de água e 
esgoto do Município de Guariba, do contrato de Programa"; 
T) A Sabesp mencionou que o valor de (R$ 6.950.598,77- seis milhões e novecentos e cinquenta mil e quinhentos e 
noventa e oito reais e setente e sete centavos) constante em ATA a ser pago em 29(vinte e nove) anos na conta 
da Prefeitura é pago anualmente, com a devida correção monetária. 
CÓNCLUSÃO: 
A Comissão Especial de Inquérito -(CEI) por atribuição de seus direitos e deveres de apurar as ocorrencias e procedimentos 
no cumprimento do contrato Administrativo firmado entre o Município de Guariba e a Sabesp após a concessão pela Lei 
Municipal 2.522/2011, e diante de todo os paragrafas expostos acima, que contou com estudo e análise ao longo do 
trabalho de atuação no Inquérito ficou evidente que: 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 -Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-JJ3/ - CEP 14840-000- GUIIRIBA -SP 
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GUARIBA 
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A Municipalidade atuou com seus procedimentos administrativos sobre as intercorrências para apuração das 
responsabilidades e também com Sinergia nas tratativas corretivas de amenizar e suprir o abasecimento dos bairros mais 
afetados; 
A Sabesp aplicou os procedimentos técnicos para solucionar as ocorrências, contudo foi surpreendida na remoção da 
Bomba P2 prolongando o restabelecimento do abastecimento, e sendo necessário medidas paliativas e a sinergia da 
municipalidade para amenizar e suprir o abastecimento dos bairros mais afetados e a perfuração de um novo poço 
profundo (P4). 
Ainda no que tange às responsabilidades da Sabesp, percebeu-se um empenho muito grande por parte dos funcionários, 
no entanto, a empresa (Sabesp) não disponibilizou recursos necessários para o reestabelecimento do abastecimento de 
água à população, tanto que, passado aproximadamente um ano da intercorrencia do problema, até hoje os munícipes 
sofrem com a falta de água, em especial aos finais de semana, mas podendo ser constatado em alguns dias, durante a 
semana também. 
Apesar dos inúmeros protocolos de reclamação no 0800 055 0195, notificação pelos vereadores e prefeitura à Arsesp, 
intervenção da promotoria, a empresa Sabesp permanece fornecendo um serviço de abastecimento de água insuficiente, 
frente aos pagamentos efetuados pelos munícipes. 
Ao final, cabe-nos salientar que no passado, através de um contrato leonino, que concedeu muitos direitos e poucos 
deveres à empresa Sabesp, quem tem sido prejudicado são os munícipes Guarlbenses, que se veem reféns de uma 
empresa ineficiente e incapaz de prestar um serviço adequado a população. 
Embora a conclusão do Inquérito realizado depare dentro das Legalidades, Recomenda-se: 
• Que a Sabesp conclua a perfuração do poço profundo (P4) com a máxima Urgência; 
• Sane e supra as faltas de água por abastecimento dos Bairros e localidades afetadas (principalmente na atual 
realidade de Pandemia); 
,. • E que se crie um plano de contingencia eficaz, para que esse cenário não se repita nesta Municipalidade. 
Nótifica-se da Conclusão desta Comissão: ARSESP, Prefeitura Municipal de Guariba, Promotoria e Sabesp 
Guariba, 01 de junho de 2020 
Atenciosamente 
f Caporusso 
Vereador 
Relator CEI 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (J 6) 3251-113 l - CEP 14840-000 - CUARIBA - SP