PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 333.734,98 (TREZENTOS E TRINTA E
TRES MIL, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.020, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração Geral — Departamento de
Esportes, créditos adicionais especiais no valor de R$ 117.080,25 (cento e dezessete mil, oitenta
reais e vinte e cinco centavos), para aquisição de equipamentos para academia do Centro de
Lazer do Trabalhador “Vereador Eduardo Atique”, conforme Convenio nº 897803, celebrado
entre a Prefeitura Municipal de Guariba e o Ministério da Cidadania.
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais, a serem abertos por decreto do
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação no presente exercício, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do Ministério da Cidadania — Convênio
nº 897803/2020.
— X- superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019,
no valor de R$ 17.080,25 (dezessete mil, oitenta reais e vinte e cinco centavos), referente a
contrapartida do Município na aquisição dos equipamentos.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração Geral — Departamento de
Esportes, créditos adicionais especiais no valor de R$ 216.654,73 (duzentos e dezesseis mil,
seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), para execução de reforma no
Centro de Lazer do Trabalhador “Vereador Eduardo Atique”, através de transferência especial
de recursos pelo Ministério da Economia.
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais, a serem abertos por decreto do
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação no presente exercício, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do Ministério da Economia.
H - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019,
no valor de R$ 13.818,41 (treze mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos),
referente a contrapartida do Município na execução da obra.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e If da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 15 de julho de 2.020.
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DR.F CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR (
Prefeito Municipal de Guariba