materia nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
“ATO DA MESA Nº. 001/2020"
REGULAMENTA ATIVIDADES DA CÂMA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
GUARIBA, ESTABELECE O TRABALHO EM SISTEMA “HOME OFFICE” E DETERMINA
SOBREAVISOS E PLANTÃO EM VIRTUDE DOS RISCOS DECORRENTES DA DOENÇA
CAUSADA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID 19)
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 161 do
regimento interno, bem como em conformidade com o disposto na
Constituição Federal em seu artigo 37, caput, bem como com fulcro
no Decreto Municipal 3.750 de 21 de março de 2020 (a qual declara a
situação de emergência de saúde pública neste município de Guariba)
e ainda, nos termos da Lei Federal 13.979 de 6 de fevereiro de 2020,
considerando a pandemia “covid-19” e a necessidade emergencial de
adoção de medidas visando conter a propagação do coronavírus,
RESOLVE:
Artigo 1º) - Em razão das medidas de contenção isolamento social,
ocasionadas pelo novo coronavírus (covid-19), os trabalhos administrativos e operacionais da
câmara de vereadores poderão ser realizados em sistema home office.
Parágrafo Único - Os servidores escalados na forma acima,
especialmente aqueles com mais de 60 (sessenta) anos de idade e gestantes, deverão executar
suas atividades prioritariamente por acesso remoto ou outro equivalente.
Artigo 2º) - Em caráter excepcional, permanecerão em
funcionamento estritamente interno, os setores e/ou funções da câmara, mediante escala de
revezamento de servidores a ser elaborada pelos responsáveis de cada setor, com intuito de
evitar aglomeração e por conseguinte respeito ao isolamento social decorrente da pandemia do
novo coronavirus, devendo o cumprimento da jornada de trabalho ser presencial e home-
office/sobreaviso.
Artigo 3º) - Os servidores que estarão trabalhando no sistema
“home office”, e cumprindo a jornada de revezamento, poderão ser convocados, pelos meios
que se mostrarem disponíveis, a qualquer momento, pela Presidência da Câmara de Vereadores
para comparecimento imediato junto à sede do poder legislativo, afim de dar consecução a
trabalhos administrativos e legislativos, se necessário.
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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“ST vabalho, transparência e compro geek
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
Artigo 4º) - Caberá a unidade administrativa do poder legislativo
fiscalizar e cobrar as demandas necessárias, visando a eficácia das atividades exercidas.
Artigo 5º) - Todo o atendimento presencial ao público estará
temporariamente suspenso e por prazo indeterminado, sendo vedado o acesso ao prédio da
câmara municipal, no entanto permanece disponível o acesso por meio dos canais telefone
/internet.
Artigo 6º) - Outras questões excepcionais e/ou omissas relativas à
matéria aqui regulada serão dirimidas pela presidência da mesa diretora.
Artigo 7º) - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação,
prevalecendo seus efeitos a partir de 15 de Julho de 2020.
Artigo 8º) — Ficam revogadas as disposições em contrário.
CURADO +
ida, Rocha do cimen
ice-Presidente
uariba, 25 de Junho de 2020.
Cássio Aparecido Pereira Ma
Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino Márcia Regin alon Alves
º Secretário 2a Secretária
Publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal
nesta data, e nos termos da Lei Municipal nº. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei
Orgânica do Municipal de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do
Município, com circulação diária na forma eletrônica.
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Célia Regina Garcia Espagnol
Diretora de Secretaria
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Jvabalho., transparência e comp somssO com você!
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