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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664 .304/0001-80
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.020, APROVOU e cu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Municipio, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para fins de aquisição de gêneros alimentícios
para compor o “kit de alimentação escolar”, destinado a custear ações de enfrentamento ao
Coronavirus - COVID 19, de conformidade com a Lei Municipal nº 3.344, de 28/04/2020,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019,
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e IL da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do municipio, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Guariba, em 28 de julho de 2.020,
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR “f
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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