Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS
VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.020, APROVOU e cu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Municipio, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), destinado a custear despesas de
aquisição de material de consumo e prestação de serviços, para o desenvolvimento de ações de
saúde pública para enfrentamento da epidemia causada pelo COVID 19 (novo Coronavirus),
mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercicio financeiro, motivado pelo
repasse de recursos do Governo Federal, conforme Processo nº 2500.098026/2020-62 - Portaria nº
1.666, de 01/07/2020, do Ministério da Saúde.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Municipio, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), destinado a custear despesas
de contratação de pessoal temporário, para o desenvolvimento de ações de saúde pública para
enfrentamento da epidemia causada pelo COVID 19 (novo Coronavirus), mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos do
Governo Federal, conforme Processo nº 2500.098026/2020-62 - Portaria nº 1,666, de 01/07/2020,
do Ministério da Saúde,
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, [e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercicio,
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 03 de Agosto de 2.020.
DR. RRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
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