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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.564.304/0001-80
Do MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 115. ad o E QUINZE MIL E
NOVENTA E OITO REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.020, APROVOU c cu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ..
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Municipio, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor
de R$ 65.098,00 (sessenta e cinco mil e noventa e oito reais), destinado a custear despesas de
aquisição de material de consumo para as escolas da rede pública de ensino, necessário ao
desenvolvimento de ações de saúde pública para enfrentamento da epidemia causada pelo
COVID 19 (novo Coronavirus), mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercicio financeiro, motivado pelo repasse de recursos do Governo Federal, conforme Processo nº
2500.107859/2020-21.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a custear despesa da folha de pagamento
dos servidores lotados no Setor de Vigilância Epidemiológica, mediante anulação parcial e/ou
total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Municipio.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, | e Il da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do municipio, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercicio
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de Agosto de 2.020.
DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR |
Prefeito Municipal de Guariba
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribadiguariba.sp.gov.br - www .guariba.sp.gov.br
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