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materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.447.380,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
native_id9533

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2020-09-29 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.367 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
2020-09-28 Aguardando promulgação da lei — AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2020-09-28 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2020-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 59ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-08-26 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2020-08-26 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/000 1-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.447.380,00 (UM MILHÃO,
UATROCENTOS E QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.020, APROVOU e cu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
Artigo 1º - Fica o Poder lixccutivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.447.380,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, trezentos e oitenta
reais ), destinado a custear despesas de aquisição de material de consumo c prestação de serviços,
para o desenvolvimento de ações de saúde pública para enfrentamento da epidemia causada pelo
COVID 19 (novo Coronavirus), mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos do Governo Federal, conforme Portaria nº
1.666, de 01/07/2020, do Ministério da Saúde.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Te II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício,
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de Agosto de 2.020.
as
DR. RANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(QDguariba.sp.gov.br - www .guariba.sp.gov.br

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