br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 49/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 176.514,28 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E CATORZE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
native_id9549

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-28 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2020-09-28 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.368 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
2020-09-28 Aguardando promulgação da lei — AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2020-09-28 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2020-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 59ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-09-08 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2020-09-08 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1 

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
DO MUNICIPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 176.514,28 (CENTO E SETENTA E SEIS
MIL QUINHENTOS E CATORZE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), VISANDO
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
NO ORÇAMENTO GERAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. em sessão ,
realizada no dia de de 2.020, APROVOU e cu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 176.514,28 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e catorze reais c vinte e oito
centavos), necessário ao aditamento do Contrato Administrativo nº 125/2018, para fins de
aquisição de material didático nas áreas de Lingua Portuguesa e Matemática, mediante anulação
parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Le TI da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício,
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 01 de Sétembro de 2,020.
dica MANÇANO SG
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

open original →