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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 838.000,00 (OITOCENTOS E TRINTA E
OITO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2,020, APROVOU c cu = DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais
suplementares, no valor de R$ 838.000,00 (oitocentos e trinta e oito mil reais), para fins de
custear despesas da folha de pagamento dos servidores da rede pública municipal de ensino
educação básica, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Te II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3,299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício,
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 04 de Setembro de 2.020.
/
NANA ia
N
DR>KRANCISCO DIAS MANÇANO JUNHOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 « Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www. guariba.sp.gov.br
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