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materia nº 52/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO COMO REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, REGULADOS PELO ARTIGO 2º, INCISO II, LETRA “A”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9556

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-30 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2020-12-30 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.393 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
2020-12-29 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2020-12-29 Proposição aprovada em 2º turno — APROVADA POR 7 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 CONTRÁRIO EM SEGUNDA VOTAÇÃO.
2020-12-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 64ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-12-28 Proposição aprovada em 1º turno — APROVADA POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 CONTRÁRIO, PORTANDO, HAVERÁ SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO.
2020-12-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-12-24 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-11-23 Proposição retirada do Expediente — RETIRADA DA PAUTA.
2020-11-19 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-09-17 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DE PARECERES.
2020-09-17 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-12T15:26:29.541996-03:00 Aprovado 7 1 0
2021-02-12T14:43:43.021912-03:00 Aprovado 8 1 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48,664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO COMO
REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM
COMISSÃO E FUN ÇÕES DE CAIA CA REGULADOS PELO ARTIGO 2º, INCISO
1 z
28/03/201 3, E DA OUT, RAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de
Guariba, Listado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
73, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada
nodia — de de 2,020, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Para cfeito de provimento de cargos em comissão e funções de
confiança, regulados pelo artigo 2%, inciso Il, letra “a”, da Lei Complementar nº 2.026, de
14/01/2005, com as alterações dadas pelo artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de
28/03/2013, dentre os requisitos previstos para preenchimento de livre nomeação e
exoneração pela autoridade competente exigir-se-á, como de escolaridade, somente o nível
superior de ensino,
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Guariba, em 15 de setembro de 2020.
Dr| Pyancisco Dias
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaddguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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