| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2020 |
| Date | 2020-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO COMO REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, REGULADOS PELO ARTIGO 2º, INCISO II, LETRA “A”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 9556 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-30 | Proposição arquivada | — | MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO. |
| 2020-12-30 | Lei Sancionada e Promulgada | — | MATÉRIA GEROU A LEI 3.393 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. |
| 2020-12-29 | Aguardando promulgação da lei | — | MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI. |
| 2020-12-29 | Proposição aprovada em 2º turno | — | APROVADA POR 7 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 CONTRÁRIO EM SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2020-12-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | MATÉRIA INCLUSA PARA SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 64ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA. |
| 2020-12-28 | Proposição aprovada em 1º turno | — | APROVADA POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 CONTRÁRIO, PORTANDO, HAVERÁ SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO. |
| 2020-12-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA. |
| 2020-12-24 | Proposição inclusa no Expediente | — | MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA. |
| 2020-11-23 | Proposição retirada do Expediente | — | RETIRADA DA PAUTA. |
| 2020-11-19 | Proposição inclusa no Expediente | — | MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA. |
| 2020-09-17 | Aguardando emissão de pareceres | — | MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DE PARECERES. |
| 2020-09-17 | Matéria apresenta para discussão preliminar | — | MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-02-12T15:26:29.541996-03:00 | Aprovado | 7 | 1 | 0 |
| 2021-02-12T14:43:43.021912-03:00 | Aprovado | 8 | 1 | 0 |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48,664.304/0001-80 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO COMO REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUN ÇÕES DE CAIA CA REGULADOS PELO ARTIGO 2º, INCISO 1 z 28/03/201 3, E DA OUT, RAS PROVIDÊNCIAS Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Listado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada nodia — de de 2,020, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Para cfeito de provimento de cargos em comissão e funções de confiança, regulados pelo artigo 2%, inciso Il, letra “a”, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, dentre os requisitos previstos para preenchimento de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente exigir-se-á, como de escolaridade, somente o nível superior de ensino, Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Guariba, em 15 de setembro de 2020. Dr| Pyancisco Dias Prefeito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaddguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br