PROJETO DE LÉI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 768.208,09 (SETECENTOS E SESSENTA E OITO
MIL, DUZENTOS E OITO REAIS E NOVE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia de de 2.020, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, junto ao
Departamento Municipal de Cultura, crédito adicional especial no valor de R$ 302.352,41 (trezentos e
dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), destinado ao desenvolvimento de
projetos culturais, através de recursos financeiros repassados pelo Ministério da Cidadania, em
decorrência da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, crédito adicional especial no
valor de R$ 406.855,68 (quatrocentos e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito
centavos), para fins de execução de impermeabilização da 6º trincheira do Aterro Sanitário do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo,
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 360.000.00 (trezentos e
sessenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do FEHIDRO — Fundo Estadual de
Recursos Hídricos — Empreendimento 2020-MOGI COB-54.
KI - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 2.019,
no valor de R$ 105.855,68 (cento e cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299, de 13
de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefaitura Municipal de Guariba, em 30 de Setembro de 2.020.
| epa
DRi FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, /
Prefeito Municipal de Guariba