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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80)
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de - de 2.020, APROVOU c cu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
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Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, crédito
adicional especial no valor de R$ 18.654,73 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais c
setenta e três centavos), necessário ao aditamento do Contrato Administrativo nº 086/2020, que
tem como objeto a reforma do Centro de Lazer do Trabalhador “Vercador Eduardo Atique”,
mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Plangjamento e Meio Ambiente, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a custear despesas
de serviços de roçagem c manutenção de áreas verdes e de preservação permanente, espaços e
passeios públicos, praças c jardins, etc., mediante anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, | e TT da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente excreício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de outubro de 2.020.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO o
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(dguariba.sp.gov.br - www. guariba.sp.gov.br
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