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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO.
native_id9576

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-24 Aguardando promulgação do Decreto — AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO PELA MESA DIRETORA.
2020-11-23 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2020-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-10-19 Proposição retirada da Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-10-16 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-10-14 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2020-10-14 Matéria apresenta para discussão preliminar U Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-24T11:18:51.032101-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2020”
AUTORIZA
PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SE
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
TELEVISÃO.
A Mesa da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, faz
saber que o Plenário APROVOU em Sessão realizada no dia
de Outubro de 2020 e ela promulga o seguinte ....
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º) — Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em
Comodato os seguintes Bens de seu patrimônio, para uso do Consórcio Intermunicipal de Televisão:
“I(um) Aparelho de Ar Condicionado, marca Springer Way, 12000 BTUs, adquirido da firma Rearcon
Ar Condicionado Ltda — ME em 02/12/2013, placa patrimonial registrada sob nº. 1222”.
“I(um) Aparelho de Ar Condicionado, marca Springer Way, 12000 BTUs, adquirido da firma Rearcon
Ar Condicionado Ltda — ME em 02/12/2013, placa patrimonial registrada sob nº. 1224”.
Artigo 2º) - No Termo de Contrato em Comodato a ser firmado
entre as partes deverá constar cláusulas e condições que:
IT - assegurem a efetiva utilização do Bem para a finalidade a que se destina;
II - assegure o seu empréstimo pela comodatária à entidades do Município, desde que seja solicitada
oficialmente e que esteja em disponibilidade de uso na respectiva data, visto tratar-se de um bem
público.
Artigo 3º) — A Cessão de uso em Comodato a que se refere este
Decreto Legislativo será por prazo indeterminado, podendo ser revertido os Bens ao comodante por
vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas.
/ aé . o o . A ad
“ST vabalho, transparência e compromisso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 09 de Outubro de 2020.
Cássio Aparecido Pereira Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Presidente Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino Márcia Regina Scalon Alves
1º Secretário 22 Secretária
A . . A ,,
“AS vabalho, lrans, hearêéncia e comferomusso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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