texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
NDICAÇÃO Nº 0508
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura objetivando assinatura de convênio para a Atividade Delegada
entre a Prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, permitindo
que policiais militares possam atuar em dias de folga e receber uma remuneração da
Municipalidade por isso.
A
«PRE: N MUN. E A:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando assinatura de
convênio para a Atividade Delegada entre a Prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública
do Estado de São Paulo, permitindo que policiais militares possam atuar em dias de folga e
receber uma remuneração da Municipalidade por isso.
JUSTIFICATIVA:
Notamos um aumento de furtos em residências pela cidade em plena luz do dia. E
não temos logrado êxito em aumentar nosso efetivo policial, por causa de um governo
omisso na questão de segurança pública, como provam os altos índices de criminalidade
por todo o Estado.
A despeito do trabalho sobre-humano de nossos valorosos policiais, que têm se
desdobrado além de suas forças para compensar a defasagem desses recursos humanos
para garantir um mínimo de segurança à população, necessitamos de mais policiais nas
ruas, pois Guariba e sua população estão crescendo sobremaneira.
Não podemos nos esquecer também da forte demanda adicional na segurança
pública que enfrentaremos com a inauguração da penitenciária feminina em 2014/2015.
Como o Estado não nos atende em pedidos de efetivos, só nos manda viaturas, como
se elas pudessem andar sozinhas, vemos como única solução, para não ficarmos à mercê
da criminalidade, a Atividade Delegada, que tem dado ótimos resultados nas cidades onde
foi implantada, pelo que rogamos ao Excelentíssimo Prefeito que estude com carinho vb
presente proposta.
Informamos que, de acordo com o governo do Estado, para implantar a Operação
)
Atividade Delegada no município a prefeitura que tiver interesse deve procurar o comando
Lida na Sessão de A 9/ NE Despacho em 03/09/;
: ovis No: 3 Ofício nº N
yRjeárdo Mas: A Gu ecretário o o
ZA Õ .
AZ duvllnen Ge Hrespeie à C 7
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
NDICAÇÃO Nº 0508
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura objetivando assinatura de convênio para a Atividade Delegada
entre a Prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, permitindo
que policiais militares possam atuar em dias de folga e receber uma remuneração da
Municipalidade por isso.
da Polícia Militar na região e montar um projeto de acordo com a necessidade da cidade.
Além disso, deve-se regulamentar uma lei municipal que autorize o trabalho do policial no
dia de folga e então encaminhar um oficio para o Comando Geral da PM e outro
diretamente à SSP para que, depois de análise, o secretário da Segurança Pública aprove.
ala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 03 de b e 2013.
Márcia ReginaScalon Alves
Márcia do Branco - PSD - autora
Vereador Vareador
g E Despacho em 03/09/ .
Bvidenciag E A Ofício nº, já
SA ; ári É Márcia RAS o
DF - ) : Ge
Psi do À edo & erde.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESPOSTA À INDICAÇÃO 0508/13 —- CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARIBA - SP
Guariba, 03 de outubro de 2.013.
REQUERENTES: SENHORES VEREADORES
- ALEX RICARDO MASALSKIENE
- MÁRCIA REGINA SCALON ALVES
- PEDRO CARLOS GARCIA DIAS
- JOSE FERREIRA DE SOUSA
- MARCOS HENRIQUE OSTI
ASSUNTO: ASSINATURA DO CONVÊNIO PARA ATIVIDADE
DELEGADA
Prezados Senhores,
Não se discute a importância dos serviços prestados pela
Policia Militar no âmbito de nosso Município e referido convênio iria regularizar
o chamado “bico” que o Policial Militar acaba realizando para complementar a
sua remuneração mensal.
Os mesmos passariam a deixar de fazer esse trabalho extra e
trabalhar especificamente em sua função, sendo melhores valorizados.
No entanto, desde a declaração de inconstitucionalidade do
chamado “pro labore” aos Policiais, estamos tentando viabilizar recursos para
assinar referido convênio. Ocorre que o Município está com a arrecadação em
baixa e não podemos comprometer as finanças municipais com esse investimento
neste momento.
Para o ano de 2.014, referida proposta pode voltar a ser
estudada.
Aproveito o ensejo, para repóVar nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
BRUNQ
SECRETÁRI
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
open original →