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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 48 .664.304/0001-80
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia) de de 2.020, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LRKI:
sli 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Municípjo, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 123.890 22 (cento e vinte e três mil, oitocentos c noventa reais e vinte c dois centavos),
destinado a custear despesas de aquisição de medicamentos, para o desenvolvimento de ações de
saúde e ja paia enfrentamento da epidemia causada pelo COVID 19 (novo Coronavirus),
mediante ckcesso, de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo
repasse de recursos do Governo Federal, conforme Portaria nº 2.516, de 21/09/2020, do Ministério
da Saúde.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e Il da Constituição
Federal que versa |sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que didio o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal,
Artigo 4º - Lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
demais disposiçõef em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 15 de Outubro de 2.020.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo ema 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-majl: guaribaQoguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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