materia nº 63/2020

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
8 CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJE
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 26.400,00 (VINTE E SEIS MIL E
SEISCENTOS REAIS), VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guanba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2,020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante anulação total e/ou parcial de
dotações orçamentárias próprias, crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.400,00 (vinte e
seis mil e quatrocentos reais), para arcar com despesas da contratação de serviços médicos - um
Infectologista e um Clinico Geral, os quais atuam na linha de frente ao combate do avanço da
epidemia causada pelo Coronavirus - COVID 19, por um periodo de mais 02 (dois) meses,
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, | e Il da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3,076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercicio.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 22 de outubro de 2.020,
« FRANCISCO DIAS MANÇANO VA
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