Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-80
PROJÉ
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O
EXERCICIO DE 2.021"
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
ns: realizada no dia de de 2020, APROVOU c cu, DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
TÍTULO T |
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1º - lista lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Guariba,
para o exercicio financeiro de 2.021, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º, da Constituição
Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2,021, compreendendo:
1-O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo c Legislativo.
FE- O Orçamento da Seguridade Social do Poder Executivo.
TÍTULO 1
DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A receita total estimada para atendimento das despesas fixadas nos
orçamento fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante
de R$ 124.000.000,00 (Cento e Vinte e Quatro Milhões de Reais), de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITA
Orçamento Fiscal * 86.761.720,50
Orçamento da Seguridade Social 37.238.279,50
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas.
Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificada em receitas
correntes e de capital, arrecadadas na forma da logislação vigente é especificas no Anexo Hi
Resumo Geral da Receita, com os seguintes valores: :
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. MN
E-mail: guaribaQoguariba.sp.gov.br - www. guariba.sp.gov.br
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Receitas Correntes: Ê R$
1,1 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 17,471,734,00
1.2 - Receita de Contribuições 1.547 700,00]
1,3 - Receita Patrimonial 683.603,00
1,6 - Receita de Serviços 128.130,00
115.427.800,00
1.9 - Outras Receitas Correntes uma 1.465.033,00 |
Total das Receitas Correntes 136.724.000,00
Receitas de Capital: E
Alienação de Bens o , 253.000,00
Total Receitas de Capital pl 253.000,00
Total Receita Bruta o 136.977.000,00
(-) Dedução de Receita p/Formação do FUNDEB 12.977.000,00
Total da Receita Liquida 124.000.000,00
CAPITULO H
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos por Categoria Ficonômica, por Orpão/Unidade Orçamentária, por Função de
Govemo e por Programa de Governo, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes
valores:
1 - Despesa por Natureza da Despesa
1. Orçamento Fiscal o no R$.
|3 — Despesas Correntes O
3.1 — Pessoal e Encargos ' 50,543.035,00
3.2 - Outras Despesas Correntes l 32.053.685,50
*- Despesas de Capital cmi
4.4 — Investimentos 990.000,00
4.6 - Amortização / Refinanciamento da Divida | 1.945.000,00
9 — Reserva de Contingência . '
— 99- Reserva de Contingência — 1,230,000,00
[ Total do Orçamento Fiscal | E “86.761.720,50
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postdi49
E-mail: guaribaGdguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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2. Orçamento das Seguridade Social . |
3 — Despesas Correntes
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3.1 - Pessoal e Encargos 5 13.142.000 +00 |
23.877.079,50 |
is de Capital
Investimentos
3.2 - Outras Despesas Correntes | |
219.200,00
Total do Orçamento da Seguridade Social Ê L
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO - R$
H - Despesa por Órgão
37.238.279,50
ti Orçamento Fiscal
R$
01 - Poder Legislativo
3.400.000,00
02 - Poder Exccutivo
Total do Orçamento Fiscal
83.361.720,50
86.761.720,50
2. Orçamento da Seguridade ! Social | R$
02 - Poder Executivo . Ê | 37.238.279,50
Total do Orçamento da Seguridade Social 37.238.279,50
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO — R$ 124.000.000,00
HH — Despesa por Funções de Governo
1. Orçamento Fiscal
R$]
— Legislativa E 3.400.000,00
04 - Administração [2.822.920,50
Li Trabalho 1.458.000,00
|2- Educação o 47.413.300,00
13 Cultura 1,188,000,00
ÀS» Urbanismo 5.897.000,00
18- Gestão Ambiental
6.706.000,00
22- Indústria
26 — Transporte .
| 27- Desportoc Lazer
28 Encargos Especiais ,
99 - Reserva de c Contingência
Total do Orçamento Fiscal :
418.000,00.
2.100.000,00
978.500,00
3.150.000,00
l. 30 00000
* 86.761.720,50
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone; (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Phstal, 49
E-mail: guaribaQoguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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2. Orçamento da Seguridade Social | R$
08 — Assistência Social 5.232.300,00
10 - Saúde 32.005.979,50
[otal do Orçamento da Seguridade Social: E fe 37.238.279,50 |
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO — R$ 124.000.000,00
IV — Despesa por Sub-Funções de Governo
1. Orçamento Fiscal R$
31 - Ação Lepislativa E 3.400.000,00
122 — Administração Geral o 9.865.920,50
[123 - Administração Financeira o E 2.957.000,00 |
[306 — Alimentação c Nutrição o 2 -4,118.300,00
332 - Relações de Trabalho 1.458.000,00
361 — Ensino Fundamental . 28.063.000,00
365 — Educação Infantil o 13.086.000,00
| 366 — Educação de Jovens « Adultos 820.000,00 |
367 - Educação Especial 1,326.000,00
392 - Difusão Cultural o 1.188.000,00
451 - Infraestrutura Urbana 5.897.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental | 6.706.000,00
661 - Promoção Industrial . 418.000,00
782 - Transporte Rodoviário E 2.100.000,00
812- - Desporto Comunitário 978.500,00
841 - Refinanciamento da Divida Interna o 1.945.000,00.
846 - Outros | Encargos lispeciais N 1.205.000, 00 |
999 - Reserva de Contingência o 1.230.000,00
Total do Orçamento Fiscal . 86.761.720,50
2. Orçamento da Seguridade Social R$
241 - Assistência ao Idoso 332.600,00
[242 - Assistência ao Portador de Deficiência e 162.300,00 |
243 - Assistência à Criança € ao Adolescente no 1.638.600,00
244 - Assistência Comunitária o E 3.098.800,00
301 - Atenção Básica 6.260.800,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial aid 24.735.279,50 |
303. - Suporte Profilático e Terapêutico 154.X |
304 - Vi igilância Sanitária o 160 0.000,00 | 00
305 - Vigilância Epidemiológica 695.200,00
Total Orçamento da Seguridade Social 37.238.279,50
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO — R$ 124.000.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx, Pôlstal, 49
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Artigo 4º - As dotações Orçamentárias constantes desta Lei e dos Quadros que a
integram, estão expressas a preços atuais.
TÍTULO
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
CAPÍTULO ÚNICO
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Artigo 5º - Fica o Executivo autorizado a:
1 - Nos termos do Art. 7º da Lei Federal 4,320 de 17 de março de 1.964, a abrir
créditos adicionais suplementares por Decreto, até o limite de 15% do total da despesa fixada
nesta Lei, desde que as categorias econômicas pertençam à mesma ação, programa, função, sub-
função, unidade executora e unidade orçamentária (funcional programática);
IH — Desde que, não reste alterado o valor atribuído à ação e ao programa, fica a
contadoria municipal autorizada a abrir nova ficha de despesa para dar andamento ao programa
de trabalho mediante decreto, observando o limite no inciso | deste artigo.
Parágrafo Único - A suplementação através da edição de Decreto do Executivo a
que alude o inciso 1 e Il deste artigo, por não alterar o valor da ação, bem como, o valor do
programa, ficando nos casos de utilização do aludido percentual, automaticamente alterados os
valores dos anexos a que aludem os programas constantes do PPA ec da LDO vigentes no
respectivo exercicio financeiro.
Artigo 6º - O Executivo solicitará autorização mediante novo projeto de lei, para as
alterações orçamentárias abaixo, quantas vezes forem necessárias para dar andamento nos planos
de trabalhos previstos para o exercicio estes ficando fora do limite estipulado no inciso | do
artigo anterior nas seguintes situações:
E- A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5º, Inciso II da LRF, e artigo 8º, da Portaria Interministerial 163 de
04 de maio de 2001;
H - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, na forma do artigo 43, inciso |
da Lei 4.320/64;
HH - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre
arrecadação prevista c a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a
tendência do exercicio, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
IV - Realizar abertura de créditos especiais provenientes de excesso de
arrecadação, para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos especificos para dar andamento
a novos projetos c ou atividades,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Pústal, 49
E-mail: guariba(dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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V-A abrir no curso da execução do orçamento, créditos adicionais suplementares
para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício
tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI - A transpor, remancjar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da
CF,
8 1º - Os créditos adicionais de que trata o inciso ! poderá ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
$ 2*- Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste
artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática c que pertençam
ao mesmo órgão c unidade orçamentária.
Artigo 7º - Quando sc referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação
a que alude o inciso T do artigo anterior, será direcionada formalmente por meio de ofício da
Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos à anulação
parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição
dos respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza
orçamentária, a teor do disposto no art. 61, 8 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é
exclusiva do Chefe do lixecutivo.
Parágrafo Único - No caso do Poder Legislativo, em alterações orçamentárias
que ocorra mudança nos valores das ações c programas também serão realizadas através de novo
projeto de lei, sendo direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara
Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas
próprias dotações orçamentárias conforme legislação vigente.
Artigo 8º- O Poder Legislativo fica obrigado a encaminhar ao órgão responsável
pela consolidação geral das contas públicas do municipio, até quinze dias após o encerramento
de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 9º- Lista Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janciro de 2.021, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Guariba, aos 28 de outubro de 2.020,
"RANCISCO DIAS NÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br