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materia nº 66/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
native_id9594

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2020-11-24 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2020-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-11-19 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-10-29 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DE PARECERES.
2020-10-29 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-24T11:18:34.729432-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664,304/0001-80
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão E
realizada no dia de - de 2,020, APROVOU é cu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LET:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante anulação total e/ou parcial de
dotações orçamentárias próprias, crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), para aquisição de mobiliário para a nova sede da Secretaria Municipal de Educação e
Centro de Formação e Apoio aos Professores de Guariba “Prof”, Marlene Toniati Garavelo”.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie H da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 201 9, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercicio.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
lixecutivo Municipal,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 28 de outubro de 2.020,
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx, Postal, 49
E-mail: guariba(oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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