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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 7.700,00 (SETE MIL E SETECENTOS
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão .
realizada no dia de de 2,020, APROVOU c cu DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ..,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder lixecutivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 7.700,00
(sete mil c setecentos reais), para fins de devolução de saldo de convênio e de rendimentos da
aplicação financeira dos recursos oriundos do Convenio nº 879990/2018, que objetivou a construção
de uma praça no Parque dos Lagos Vereador Luiz da Conceição.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, [ e Il da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício,
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de dezembro de 2.020.
ANCISCO DIAS MANÇANO JUNIO
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail; guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www. guariba.sp.gov.br
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