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REQUERIMENTO Nº. 0008/20
Requer à Mesa Diretora que informe ao vereador que este subscreve se a Resolução nº.
07/2010, desta Casa, fere ou não a constitucionalidade devido ao recente entendimento
do Superior Tribunal Federal sobre a reeleição da Mesa Diretora das duas Casas
legislativas do Congresso Nacional.
Proposição redigida por Rogério Donizete Rabachin
Lido na Sessão de 14/12/2020 Despacho em 14/12/2020
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER à Mesa Diretora que informe ao
vereador que este subscreve se a Resolução nº. 07/2010, desta Casa, fere ou não a
constitucionalidade devido ao recente entendimento do Superior Tribunal Federal sobre a
reeleição da Mesa Diretora das duas Casas legislativas do Congresso Nacional.
JUSTIFICATIVA:
Recentemente, o Superior Tribunal Federal proibiu a reeleição dos presidentes da
Câmara dos Deputados e do Senado no ano que vem. Os ministros do STF decidiram que
Rodrigo Maia, presidente da Câmara, e Davi Alcolumbre, presidente do Senado, não
poderão ser reeleitos dentro de uma mesma legislatura.
A atual legislatura começou no ano passado e se estenderá até o começo de 2023.
O STF julgou uma ação – movida pelo PTB – que pedia que fosse proibida a reeleição com
base no artigo 57 da Constituição, que prevê mandato de dois anos para os presidentes
da Câmara e do Senado, sem a possibilidade de candidatura ao mesmo cargo na eleição
seguinte. Sete ministros votaram contra e quatro a favor de uma eventual reeleição de
Rodrigo Maia. Em relação a Davi Alcolumbre, o placar foi bem apertado: seis votos
contrários e cinco favoráveis a uma eventual reeleição.
Diante disso, este vereador gostaria de saber se a Resolução nº. 007/2010, que
alterou o parágrafo 4º, do artigo 14 do Regimento Interno desta Câmara Municipal,
permitindo a reeleição de qualquer dos membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo,
fere ou não os princípios da constitucionalidade.
REQUERIMENTO Nº. 0008/20
Requer à Mesa Diretora que informe ao vereador que este subscreve se a Resolução nº.
07/2010, desta Casa, fere ou não a constitucionalidade devido ao recente entendimento
do Superior Tribunal Federal sobre a reeleição da Mesa Diretora das duas Casas
legislativas do Congresso Nacional.
Proposição redigida por Rogério Donizete Rabachin
Lido na Sessão de 14/12/2020 Despacho em 14/12/2020
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 14 de dezembro de 2020.
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Nivaldo TLC (CIDADANIA) - Autor
REQUERIMENTO Nº. 0008/20
Requer à Mesa Diretora que informe ao vereador que este subscreve se a Resolução nº.
07/2010, desta Casa, fere ou não a constitucionalidade devido ao recente entendimento
do Superior Tribunal Federal sobre a reeleição da Mesa Diretora das duas Casas
legislativas do Congresso Nacional.
Proposição redigida por Rogério Donizete Rabachin
Lido na Sessão de 14/12/2020 Despacho em 14/12/2020
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
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