CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI Nº. 073/2020”
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS CARGOS E PRÉ-REQUISITOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA,
TODOS CONTIDOS NO ANEXO IV — DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS, DA
LEI 2579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE
E"
PESSOAL DA MARA MUNICIPAL DE GUARIBA PLANO DE RREIRA E
REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de Dezembro de 2020, APROVOU e
submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a
seguinte...
EI
Artigo 1º - Os cargos de Assessor Legislativo e Assessor
Legislativo da Presidência, contidos no ANEXO II e ANEXO IV -DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
DOS CARGOS, da Lei 2579, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal
da Câmara Municipal de Guariba, o Plano de Carreira e remuneração de seus servidores, passam a
vigorar com a redação dada no ANEXO | da presente Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 08 de dezembro de 2020.
Cássio Aparecido Pereira Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Presidente Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino Márcia Regina Scalon Alves
1º Secretário 2a Secretária
(a “ . A Za
“ST vabalho, dans, harência o compromisso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI Nº. 073/2020”
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS CARGOS E PRÉ-REQUISITOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA,
TODOS CONTIDOS NO ANEXO IV — DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS, DA
LEI 2579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DE SE ERVIDORES.
ANEXO I — TABELA DE ATRIBUIÇÕES E/OU TAREFAS DOS CARGOS.
Atribuições
e/ou Tarefas
Assessor Legislativo da | Assistir ao Presidente da Câmara em sua representação política e
Presidência social, Realizando atividades de nível superior para atendimento das
necessidades do Gabinete da Presidência especificamente no
tocante às atribuições de Presidente da Câmara Municipal,
realizando tarefas que envolvam assessoramento direto, coleta de
dados, análise de documentos, planejamento, estudos, propiciando
o ideal desenvolvimento das atribuições da Presidência e da Mesa
Diretora, incumbindo-se das relações públicas e auxiliando no
preparo e despacho do expediente e Secretaria e Gabinete,
acompanhar as sessões camarárias e as tramitações dos projetos na
câmara coordenando os entendimentos políticos com as lideranças
das bancadas legislativas. Efetuar a confecção das proposituras (Leis
Decretos, resoluções, indicações, Requerimentos e demais projetos,
bem como a emissão de pareceres, fornecendo todos os elementos
de mérito, e demais serviços peculiares ao cargo.
—
ST rabalho, transparência e co mperomesso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Assessor Legislativo Assistir ao Presidente da Câmara, mesa diretora e seus vereadores
na representação política e social, realizando atividades de nível
superior para atendimento das necessidades do Gabinete da
Presidência, mesa diretora e vereadores, realizando tarefas que
envolvam assessoramento direto, coleta de dados, análise de
documentos, planejamento, estudos, propiciando o ideal
desenvolvimento das atribuições da Presidência e da Mesa Diretora,
incumbindo-se das relações públicas e auxiliando no preparo e
despacho do expediente e Secretaria e Gabinete, acompanhar as
sessões camarárias e as tramitações dos projetos na câmara
coordenando os entendimentos políticos com as lideranças das
bancadas legislativas. Efetuar a confecção das proposituras (Leis
Decretos, resoluções, indicações, Requerimentos e demais projetos,
bem como a emissão de pareceres, fornecendo todos os elementos
de mérito, e demais serviços peculiares ao cargo.
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“SI vabalho, transparência e co mp sonmsso com você! y
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP