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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI Nº. 070/2020”
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A LEGISLATURA A INICIAR EM
1º DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão realizada no dia de Dezembro de 2020,
APROVOU e submete à sanção e promulgação do Sr.
Prefeito Municipal a seguinte...
LEI
Artigo 1º - Fica regulamentado o subsídio mensal do
Prefeito Municipal, para a Legislatura a iniciar em 1º de Janeiro de 2021, no valor de
R$.15.775,85 (Quinze Mil, Setecentos e Setenta e Cinco Reais e Oitenta e Cinco Centavos),
conforme fixado pela Lei Municipal nº. 2.632, de 05 de Outubro de 2012, posteriores reajustes
e com as Lei Complementar nº 3.251, de 30 de maio de 2019.
Artigo 2º - Fica regulamentado o subsídio mensal do
Vice-Prefeito, quando não ocupar cargo, emprego ou função remunerada na administração
direta ou indireta Municipal, Estadual ou Federal, no valor de R$.7.170,72 (Sete Mil, Cento e
Setenta Reais e Setenta e Dois Centavos), conforme fixado pela Lei Municipal nº. 2.632, de 05
de Outubro de 2012, posteriores reajustes e Lei Complementar nº 3.251, de 30 de maio de
2019.
Parágrafo Único - Quando o Vice-Prefeito ocupar cargo,
emprego ou função remunerada na administração direta ou indireta de órgão Municipal,
Estadual ou Federal, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.
Artigo 3º - Aos subsídios de que trata esta Lei fica
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme
dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
A . . A :,
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com sua eficácia à partir de 1º de Janeiro de 2021.
Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 02 de Dezembro de 2020.
Antônio César Pinheiro Cássio Aparecido Pereira
Vereador/Autor Vereador/Autor
Claudinéia Guimarães da Silva Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Vereadora/Autora Vereadora/Autora
José Carlos Caporusso Márcia Regina Alves Camargo
Vereador/Autor Vereadora/Autora
Marcelo Rodrigues do Lino Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Vereador/Autor Vereador/Autor
Márcia Regina Scalon Alves Roberto Luiz Carósio
Vereadora/Autora Vereador/Autor
Paulo Dionísio de Sá
Vereador/Autor
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