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materia nº 71/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICÍPAIS DE GUARIBA, PARA A LEGISLATURA A INICIAR EM 1º DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9616

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-30 Arquivado Por Falta de Deliberação — O presente Projeto de Lei foi ARQUIVADO POR FALTA DE DELIBERAÇÃO.
2020-12-14 Proposição retirada da Ordem do Dia — RETIRADO DA ORDEM DO DIA.
2020-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-12-11 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2020-12-11 Matéria apresenta para discussão preliminar U Inclusa para discussões preliminares.
2020-12-09 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI Nº. 071/2020”
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS
MUNICÍPAIS DE GUARIBA, PARA A LEGISLATURA A INICIAR EM 1º DE JANEIRO DE
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão realizada no dia | de Dezembro de 2020,
APROVOU e submete à sanção e promulgação do Sr.
Prefeito Municipal a seguinte...
LEI
Artigo 1º - Fica regulamentado o subsídio mensal dos
Secretários Municipais de Guariba, para a Legislatura a iniciar em 1º de Janeiro de 2021, no
valor de R$.7.753,71 (Sete Mil, Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta e Um Centavos),
conforme fixado pela Lei Municipal nº. 2.633, de 05 de Outubro de 2012, posteriores reajustes
e com as Lei Complementar nº 3.251 de 30 de maio de 2019.
Artigo 2º - Ao subsídio de que trata esta Lei fica
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme
dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 3º - Sendo o Secretário Municipal detentor de
cargo, emprego ou função remunerados pela administração direta ou indireta de órgão
Municipal, Estadual ou Federal, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2021, vogadas as disposições em contrário.
7 aú . . A 1,
“O Svabalho, transferência e comp romsso come você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd, Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
Guariba, 02 de Dezembro de 2020.
Antônio César Pinheiro Cássio Aparecido Pereira
Vereador/Autor Vereador/Autor
Claudinéia Guimarães da Silva Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Vereadora/Autora Vereadora/Autora
José Carlos Caporusso Márcia Regina Alves Camargo
Vereador/Autor Vereadora/Autora
Marcelo Rodrigues do Lino Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Vereador/Autor Vereador/Autor
Márcia Regina Scalon Alves Roberto Luiz Carósio
Vereadora/Autora Vereador/Autor
Paulo Dionísio de Sá
Vereador/Autor
A 4 . > A 1
ST rabalho, braná errérncia o comperomusso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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