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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA
native_id9620

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-24 Aguardando promulgação do Decreto — MATÉRIA ENVIADA PARA A MESA DIRETORA PARA PROMULGAÇÃO DO DECRETO.
2020-12-24 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE EM PLENÁRIO.
2020-12-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-12-24 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-12-23 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2020-12-23 Matéria apresenta para discussão preliminar U Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-12T14:36:47.293107-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
hi ETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2 e
DER L
LATIV NCED M DAT: DE
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE GUARIBA
A Mesa da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
faz saber que o Plenário APROVOU em Sessão realizada no dia
de Dezembro de 2020 e ela promulga o seguinte...
DECRETO LE TIVI
Artigo 1º) — Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em
Comodato o seguinte bem móvel de seu patrimônio para uso da entidade Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Guariba:
01 (um) veículo tipo automóvel, marca To modelo lla XEI20Flex, cor preta, 4
portas, ano de fabricação 2013, modelo 2014, adquirido de Santa Emília Motors
Comercial de Veículos e Peças Ltda, placa nº. FGX1722, CNPJ nº 03.870.341/0001-06,
Inscrição Estadual nº. 582579730112, data da aquisição 10/10/201. atrimônio
registrado nº. 1219.
Artigo 2º) - No Termo do Contrato a ser firmado entre as partes
deverá constar cláusulas e condições que:
I - assegurem a efetiva utilização do bem para a finalidade a que se destina;
II - impeçam a qualquer título a cessão de direitos.
Artigo 3º) — A Cessão de uso em Comodato a que se refere
este Decreto Legislativo terá a sua validade por prazo indeterminado, podendo ser revertido o bem
ao comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas.
Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
SI vatbalho., transparência e comprromesso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
Guariba, 18 de Dezembro de 2020.
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino Márcia Regina Scalon Alves
1º Secretário 2a Secretária
7a ' . ss
“SG rabalho, transparência eco mp romusso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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