texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664 304/0001-80
TOR A ABERTURA D; REDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
ERAL DO MUNICIPIO O VALOR TOTAL DE R 79,42 (QUATRO OS E
DUARENT TRES MIL, QUATROCENTOS ETENTA E NO RES QUARENTA
IS CÊ; LX vi IMEN
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guanba. Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão . realizada no dia de
de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional
especial, no valor de R$ 443.479,42 (quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e
nove reais e quarenta e dois centavos), para fins de contratação de empresa para modemização e
reforma do Centro de Lazer do Trabalhador “Vereador Eduardo Atique”.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo,
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
1 - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 429.750,00
(quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais), motivado pelo repasse voluntário de
recursos do Ministério da Cidadania - Convênio nº 896451/2019.
HH — anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes do
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 13.729,42 (treze mil, setecentos e vinte e nove reais
< quarenta c dois centavos), referente a contrapariida do Municipio na execução da obra.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e IT da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do municipio, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.374,
de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribafDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
open original →