materia nº 1/2021

 INDICAÇÃO Nº. 0001/21
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de que seja criado o Estatuto de Proteção, Defesa e 
Bem-Estar dos Animais do Município de Guariba, para que sejam efetuados projetos 
necessários nessa área.
Proposição redigida por Júlia Maria Morais da Silva Berg
Lida na Sessão de 01/02/2021 Despacho em 01/02/2021
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que 
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de que seja 
criado o Estatuto de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais do Município de Guariba, 
para que sejam efetuados projetos necessários nessa área.
JUSTIFICATIVA:
Com a criação desse Estatuto, seriam estabelecidas as normas de defesa e controle 
da população animal urbana e rural, prevenção e controle das zoonoses e dos animais 
sinantrópicos e peçonhentos; onde o órgão municipal responsável pelo desenvolvimento 
de ações de que trata o Estatuto seria vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente 
e à Vigilância Sanitária, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, desenvolver campanhas e 
programas de informação e orientação, com respaldo legal e técnico para maior 
conscientização da população. s Seria também possível a realização de projetos 
necessários nessa área, um bom exemplo seria a criação de UBS animal para atendimento 
dos mesmos e o cadastramento através da microchipagem, processos esses de grande 
valia para população guaribense.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 01 de fevereiro de 2021.
Márcia Cristiane Maturo
Márcia Proteção Animal (MDB) - Autora