CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
ND 4! ÃO Nº 0
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de viabilizar o fornecimento de uniformes e
equipamentos de segurança (bota, luvas, aventais etc) ao pessoal que trabalha no
Barracão da Reciclagem.
EXMA. SRA.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido q E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar o
fornecimento de uniformes e equipamentos de segurança (bota, luvas, aventais etc) ao
pessoal que trabalha no Barracão da Reciclagem.
JUSTIFICATIVA:
Aqueles cooperados pedem tais providências, visto trabalharem com material muitas
vezes perigosos, que podem colocar em risco sua saúde.
Isso posto, solicitamos ao Excelentíssimo Prefeito que atenda ao pedido daqueles
humildes trabalhadores que tanto contribuem com nossa política de preservação do meió
ambiente.
ourivaldo Viana de Souza
Lourival dos Gêmeos - PP - autor
(Juninho L6
Vereador,
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Lida na Sessão de 03/09/2 Despacho em 03/09/:
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2 Secretário márcia nd Pa Presidente |
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO
AV. EVARISTO VAZ, N. 1.190 — CENTRO
FONE: (16) 3251-9422
T E O E MEIO AMBIE
LOURIVAL VIANA DE SOUZA - AUTOR
REQUERENTES: SENHORES (A) VEREADORES (A)
LOURIVAL VIANA DE SOUZA Sub-escritor
MARCOS HENRIQUE OSTI Sub-escritor
ALEX RICARDO MASALSKIENE Sub-escritor
JANIR AURÉLIO DA SILVA Sub-escritor
PEDRO CARLOS GARCIA DIAS Sub-escritor
CÃ MUNICIPAL D A-SP
Prezados Senhores,
Indicação nº 0514/2013
Assunto: rmes e ipamentos para os coletores de material reciclável no
Galpão de Reciclagem.
Gostaria de informá-lo que o trabalho de coleta seletiva de resíduos sólidos esta em
processo de licitação para regularização do serviço. Conforme anexo. Como não houve
interesse na primeira convocação estamos providenciando uma nova
convocação.Conforme a Política Nacional de Resíduos,Lei Federal nº12.305 de
02/08/2010.
Espero ter esclarecido ao Nobre Vereador os procedimentos adotados por este
setor.
Aproveito o ensejo, para renovar nossos votos de estima e consideração.
Guariba, 04 de Outubro de 2013.
Atenciosament
Maucir
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente
* Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Dr. Francisco Dias :Mançano Júnior, Prefeito do Município. de
Guariba, Estado de São Paulo, no. uso idas. atribuições que lhe conferem. o p artigo 73,
“incisos-IX, XII e XXX, da Lei Orgânica do Município, e :
Considerando que:o Município de! Guariba busca implantar a coleta
seletiva de. resíduos recicláveis como sistema público, abrangendo metais, plásticos,
vidros e papéis, separados previamente do. resíduo -doméstico pelos munícipes e |
comerciantes, com o encaminhamento do. material para a.unidade de triagem e separação
localizada às margens da Rodovia José Corona, denominado como Galpão de-Recicláveis;
Considerando que, até a presente: data, as atividades de triagem e
: separação são realizadas, em caráter experimental, por um. grupo de pessoas assistidas por.
esta Prefeitura, que: realiza. todo o- trabalho interno £ promove" a venda dos resíduos
recicláveis, por valores fixos ou variáveis, “como meio- de custear a própria sobrevivência:
. Considerando que esta Municipalidade precisa definir um programa
específico de coleta, triagem e separação de matériais recicláveis, junto 'ao Galpão: de”
Recicláveis; de modoa providenciar a organização dôs serviços específicos, o controle
contábil da: venda dos resíduos recicláveis, a fixação de critérios para a contratação da
coleta, processamento e comercialização, efetuados por associações ou. cooperativas
formadas exclusivamente por pessoas físicas: de baixa renda, ou a realização de licitação
- para a terceirização das atividades pertinentes, . ou a execução dos serviços: públicos por.
Administração direta;
- Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, ag
E-mail: guaribaGguariba. Sp. gov. br
' Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
“respectivos ; territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dé oútros ”
órgãos Públicos;
DECRETA:
Art. 1º. Este decreto regulamenta o: sistema público de coleta seletiva
de resíduos recicláveis, comometais, plásticos,. vidros e papéis, cujos materiais são .
triados, separados e vendidos na unidade: municipal do! 'Galpão de Recicláveis, à margem
da Rodovia; José Corona, sob a coordenação do: Setor de Reciclagem e Coleta Seletiva, do
Departamento de Meio Ambiente, Junto à Secretaria Mimicipal de Planejamento e e Meio
“Ambiente. É em :
Art. 2º. Cabe ao Setor: de: Reciclagem e Coleta “Seletiva; : do:
Departamento de Meio Ambiente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, definir, coordenar e supervisionar a:coleta seletiva e a reciclagem, de modo a
explorar o. potencial de crescimento deste sistema público, para obter resultados
claramente positivos com a triagem de materiais que podem' ser reaproveitados como”
matérias-primas em processos produtivos:
2
8 1º. Para os fins deste. artigo, ios materiais recicláveis deverão
“contribuir não só para a economia de. energia: e recursos naturais, mas. também ..para a.
geração de renda de muitos. cidadãos, por meio da criação de novas atividades
econômicas ligadas a esse setor de serviços municipais de coleta seletiva.
82º. O sistema público de coleta de material reciclável, a que: se
refére este artigo, tem:como objetivo sensibilizar, mobilizar é fornecer as ferramentas que”
auxiliem este Município a:se desenvolver de forma econômica, social. ambientalmente
sustentável, com a participação de cidadãos, organizações Sociais, setorés empresariais e
de cooperativas.
. Art. 3º. Os serviços municipais de coleta seletiva de. “material
reciclável e de triagem e separação no Galpão de Recicláveis serão organizados e
decididos pelo Setor de Reciclagem e Coleta Seletiva; após estudos de viabilidades que
definirão sua opção pela execução - por Administração direta, ou uma das seguintes
alternativas:
com dispensa de licitação, desde que e efetuados por associações ou cooperativas form: las,
exclusivamente, por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público imo
catadores de materiais recicláveis, de acordó com o iriciso XXVII, do artigo 24,
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 6) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4
“ E-mail: guaribáOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO nd
CNPJ 48.664. 304/0001-80
Ro - gerenciamento: específico do ' programa de' coleta seletiva: de”
resíduos recicláveis, com o: controle da movimentação financeira através dos registros
contábeis de venda dos resíduos recicláveis triados na'unidade municipal, com depósito
dos valores arrecadados em favor da Prefeitura, para pagamento das despesas fixas e
variáveis, decorrente dos custos operacionais;
Par - — terceirização das atividades operacionais do programa “de coleta
prévia licitação para celebração de contrato ou convênio, com oportunidade e igualdade
de condições de participação para organizações sociais, associações de classe, setores
“empresariais, cooperativas e outros, desde que dotados da necessária qualificação.
% Parágrafo único. No caso: da alternativa prevista no inciso: I, deste
artigo, a venda dos resíduos recicláveis, triados na uhidade de serviços do Galpão: de
Recicláveis:se dará por licitação, organizada pelo setor; icompetente, cujos válores obtidos
-Serão revertidos à Prefeitura, que repassará o recuiso à cooperativa ou associação
contratada para os serviços de coleta: seletiva de materiál reciclável, como forma: de
pagamento da efetiva prestação. a
Art. 4º. Cabe ao setor x competente | bs registros analíticos de todos: os
“bens de caráter permanente . vinculados aos-serviços de coleta seletiva, - -triagem- e-
separação de material-reciclável, comoas prensas, esteiras, caminhão coletor e o próprio
Galpão de Recicláveis, com a perfeita caracterização -de-cada um deles em fichas
específicas, de modo :a permitir o uso ;precário, no caso de terceirização das atividades
operacionais, para efeito de responsabilidade pela sua guarda e conservação.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de » Planejamento e Meio Ambiente
deverá traçar metas de crescimento das quantidades dé resíduos recicláveis coletados na
cidade, com o objetivo de ampliá-los, anualmente, dentro de um plano municipal: de
gestão específica que:
- I - “investirá em Campanhas educativas destinadas | à à aceitação e
participação da população, para'reconhecimento do resíduo sólido reutilizávél:e reciclável.
como um bem econômico e de valor social, - - gerador de trabalho e renda, e promotor: de
cidadania; :
N —- — promoverá « os elementos qualitativos por meio-da instifiição «
indicadores:de desempenho operacional e socioambiental dos serviços público: de cole 2
seletiva (incluindo os orgânicos). É
Av. Evaristo Vaz, 1. 190- Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4
E-mail: guaribaQ guariba.sp:gov.br
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seletiva de resíduos recicláveis, abrangendo. os serviços, de-triagem e separação, mediante. «|:
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
81º. O Setor de Reciclagem e Coleta. Seletiva deverá tornar público o.
programa-de coleta de material reciclável, por meio-de ampla divulgação. através dos
órgãos de imprensa escrita e falada, de comunicação local, a fim'de sensibilizar, mobilizar
e atrair os munícipes: e comerciantes para participarem, diretamente, com a separação
prévia dos resíduos domésticos.
82º. Os dias e horários dos: serviças-de coleta seletiva nos bairros da
cidade serão disponibilizados também nas emissoras de rádio, nos jornais: de circulação
local e no'site da Prefeitura Municipal: www. guariba.sp.gov.br, podendo ainda ser
utilizado outros meios 9 de comunicação, para: maior r alcance das informações de interesse
, público. .
Art. 6º. As despesas decorrentes dá execução deste decreto corretão à
conta de dotações próp: próprias consignadas na lei orçamentaria anual do Município,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
“Art. 7º, Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 13 de maio de 2013.
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, ag
E-mail: guariba guariba. sp.gov. br