Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CELSO ANTÔNIO ROMANO, Prefeito do Municipio de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão . realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta lei regulamenta o art. 18, da Lei Complementar nº 1.951, de
18/12/2003 - Código de Posturas do Município de Guariba -, para efeito de proibir a execução
de ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por imóvel
comercial, residencial, inclusive os gerados e propagados por veículos como carros ou
motocicletas, ou por qualquer forma, que contraricm os níveis máximos de intensidade fixados por
esta lei que caracterize perturbação ao sossego c o bem-estar público.
81º. As vibrações serão consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou puderem
ocasionar danos materiais à saúde c ao bem-estar público.
$2º. Para os efeitos desta lei, consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
1 - som: é toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas:
H = vibração: movimento oscilatório, transmitido pelo solo ou uma estrutura
qualquer;
HI - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja
ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições
fixadas nesta lei;
IV - ruido: qualquer som que cause ou tenda a causar perturbações ao sossego
público ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais;
V- ruido impulsivo: som de curta duração, com início abrupto e parada rápida,
caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um segundo;
VI -ruído continuo: aquele com flutuação de nível de pressão acústica tão pequena
que podem ser desprezadas dentro do período de observação;
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sã ; CNPJ 48 Sa 304/0001-80 , 5
- ruído intermitente: aquele cujo nivel de pressão acústica cai abruptamente ao
nível do ambiente várias vezes durante o periodo de observação; desde que o tempo em que o nível
se mantém constante, diferente daquele do ambiente, seja de ordem de grandeza de um segundo
ou mais;
VIT - ruido de fundo: todo e qualquer som que seja emitido durante o periodo de
medições, que não aquele objeto das medições:
IX- distúrbio sonoro e distúrbio por vibrações: significa qualquer ruído ou vibração
que:
a) coloque em risco ou prejudique a saúde, o sossego e o bem-estar público:
b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas;
c) possa ser considerado incômodo e/ou ultrapasse os níveis fixados nesta lei,
X -nivel equivalente (LEQ): o nivel médio de energia do ruído encontrado
integrando-se os níveis individuais de energia ao longo de determinado periodo de tempo e
dividindo-se pelo periodo, medido em dB (A);
XI - decibel (dB); unidade de intensidade fisica relativa do som:
XII - niveis de som dB (A): intensidade do som, medido na curva de ponderação
"A", definido na norma NBR 10.151 -ABNT (Norma Brasileira da Associação Brasileira de
Normas Técnicas);
XHI - zona sensivel a ruído ou zona de silêncio: é aquela que, para atingir seus
propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional, definindo-se como zona de
silêncio a faixa determinada pelo raio de duzentos metros de distância de hospitais, maternidades,
asilos de idosos, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde ou similares;
XIV - limite real da propriedade: aquele representado por um plano imaginário que
separa a propriedade real de uma pessoa fisica ou jurídica de outra;
XV - fonte geradora de som excessivo ou que gere incômodo de qualquer natureza:
qualquer objeto, geralmente eletrônico, que gere som excessivo ou que incomode o sossego
público de qualquer natureza,
XVI — Ruidos com componentes tonais; ruídos que contem tons puros, a exemplo
de sons de apitos c zumbidos.
XVII — Fonte poluidora; fonte causadora do ruído sonoro objeto do incômodo, de
qualquer natureza, produzido por imóvel comercial, residencial, inclusive os gerados e propagados
por veículos como carros de som ou motocicletas, ou por qualquer forma.
dl
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. CNPJ 48.664,304/0001-80 o, iene
“HI — Agentes de fiscalização: agentes pú licos aos quais é dada a atribuição de
fiscalizar o devido cumprimento desta Lei, bem como de aplicar as sanções cabíveis, podendo ser
os mesmos que exerçam atividades de fiscalização de posturas municipais, meio ambiente,
trânsito, guardas civis municipais, policiais militares, mediante convênio com a Prefeitura
Municipal, ou qualquer outro servidor a qual seja dada a competência de fiscalizar o devido
cumprimento desta Lei,
83º Para fins de aplicação desta lei, ficam definidos os seguintes horários:
1! - diurno; periodo compreendido entre as 7 e 19 horas;
HH - vespertino; periodo compreendido entre as 19 e 22 horas;
HH -noturno: periodo compreendido entre as 22 e 7 horas,
Art. 2º, Os niveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta lei, bem como
o nível equivalente e o método utilizado para a medição e avaliação, obedecerão às recomendações
das normas NBR 10.151 e NBR 10,152, ou as que lhes sucederem.
Art. 3º A emissora de ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais,
comerciais, prestação de serviços, inclusive de propagandas, sejam políticas, religiosas, sociais «
recreativas, obedecerá aos padrões e critérios estabelecidos nesta lei.
$ 18.0 nivel de som da fonte poluidora, medido nos termos das normas das NBR
10.151 e NBR 10,152 não poderá exceder os níveis fixados na Tabela 1 do Anexo 1, que é parte
integrante desta lei,
8 2º. Quando a fonte poluidora e a propriedade onde sc dá o suposto incômodo
estiverem localizadas em diferentes zonas de uso e ocupação, serão considerados os limites
estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade onde se dá o suposto incômodo.
$3º, Quando a propriedade onde se dá o suposto incômodo estiver situada em local
próximo à escola, creche, biblioteca pública, centro de pesquisas, asilo de idosos, santa casa,
ambulatório, unidade básica de saúde, centro odontológico ou similar, com leitos para
internamento, deverão ser atendidos os limites estabelecidos para Área Residencial Exclusiva -
ARE -, independentemente da efetiva zona de uso e deverá ser observada a faixa de duzentos
metros de distância, definida como zona de silêncio.
8 4º. Quando o nivel de ruido proveniente de tráfego, medido dentro dos limites
reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo vier a ultrapassar os níveis fixados por esta
Lei, caberá à Prefeitura Municipal, articular-se com os órgãos competentes, visando à adoção de
medidas para eliminação ou minimização dos distúrbios sonoros.
Art. 4º A emissão de sons ou ruídos produzidos por veículos automotores, como
carros ou motocicletas, e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às
normas expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente -CONAMA - €
pelos órgãos competentes do Ministério do Trabalho.
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a ) CNPJ 48.664.304/0001-80 a
. 5%. Quanto aos veiculos, como carros ou motocicletas, ou outras fontes
geradoras de sons excessivos ou que gerem incômodos de qualquer natureza que estiverem
localizados em algum logradouro público, considera-se excessivo e perturbador do sossego e do
bem-estar público os ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza que
ultrapassem o limite de quarenta e cinco decibéis durante o período noturno e o limite de oitenta e
cinco decibéis nos períodos diurno e vespertino, medido por aparelho de verificação de intensidade
sonora, nos termos da NBR 10.151.
8 1º. Na impossibilidade, por qualquer motivo, de se realizar a aferição do som
excessivo com a utilização do aparelho de verificação de intensidade sonora, a irregularidade
poderá ser constatada através do levantamento de denúncias registradas por escrito na seção de
recepção e protocolos da sede da Prefeitura, lavramento de Boletim de Ocorrência realizado pela
Policia Militar ou Civil, ou de solicitações telefônicas feitas aos órgãos públicos estaduais e
municipais, pelos telefones: 190, 156 e (16) 3251-9422, opção 6 (de segunda à sexta-feira entre
Sh-/2h e 13h-17h), pelo aplicativo: couve, pelo site: wwym.couve.com.br, ou outros,
$2º. A medida prevista no $ 1º deste artigo é excepcional e o agente público deverá
Justificar o motivo da impossibilidade na multa confeccionada ou em outro documento que possua
fé pública.
Art.6º. As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora, classificadas
como incômodas (1), Nocivas (NO) ou Perigosas (PE) dependem de prévia autorização da
Prefeitura Municipal, mediante licença ambiental, para obtenção dos alvarás, conforme o caso, de
construção c localização.
Parágrafo único. Para classificação, a que se refere o "caput" deste artigo, serão
regulamentados, mediante decreto, a partir da data de publicação desta Lei, os critérios para
definição das atividades potencialmente causadoras de poluição sonora.
Art.7º. Fica proibida a utilização de fogos de artifício, serviços de alto-falantes e
outras fontes que possam causar poluição sonora, fixas ou móveis, como meio de propaganda ou
publicidade, inclusive a de cunho político, nos logradouros públicos, devendo os casos especiais
serem analisados e autorizados Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Nenhuma fonte de emissão sonora em logradouros públicos
poderá ultrapassar o nível máximo de oitenta e cinco decibéis na curva "C" do medidor de
intensidade de som, medidas nos termos da NBR 10.151 e observadas as disposições de
determinações policiais e leis regulamentares em vigor.
Art. 8º Só será permitida a utilização de alarmes sonoros de segurança que
apresentarem dispositivo de controle que limite o tempo de duração do sinal sonoro em no máximo
quinze minutos
8 1º. Para a execução de testes de fabricação ou instalação de alarmes sonoros
veiculares, deverão ser utilizados dispositivos de controle, de forma que não seja necessária a
emissão sonora acima dos limites estabelecidos na Tabela 1 do Anexo I, desta lei,
Lim
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8 2º No caso especifico de alarmes sonoros em veiculos ou imóveis, com
acionamento periódico ou constante, serão aplicadas as mesmas sanções previstas nesta lei, sem
prejuizo de outras disposições legais mais restritivas,
Art. 9 Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos € sons
produzidos:
1 - por aparelhos sonorizadores, carros de som e similares usados nas propagandas
eleitorais e políticas e nas manifestações coletivas, desde que não ultrapassem a sessenta e cinco
decibéis, ocorram somente nos periodos diurno e vespertino e sejam autorizados nos termos do
artigo 6º desta lei,
41 - por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente
para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
1H - por fanfarras, bandas marciais ou de músicas em procissão, cortejos ou desfiles
civicos;
IV - por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias,
carros de bombeiros ou viaturas policiais;
V - por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal
sonoro não se prolongue por tempo superior a quinze minutos;
VI - por templos de qualquer culto, desde que não ultrapassem os limites de 65
decibéis(A) nos periodos diurno e vespertino e no período noturno enquadrem-se no disposto na
Tabela I,
VII - por usos educacionais como creches, jardins de infância, pré-escolas, escolas
de primeiro e segundo grau, supletivos, profissionalizantes, cursinhos ou escolas superiores, desde
que não ultrapassem os limites de 65 decibéis(A), nos periodos diumo e vespertino e no periodo
noturno enquadrem-se na Tabela I do Anexo 1.
Art. 10. Por ocasião do Carnaval e nas comemorações de Natal é Ano Novo serão
toleradas, execpcionalmente, aquelas manifestações tradicionais normalmente proibidas por esta
lei.
Art. 11. O nivel de som provocado por máquinas c aparelhos utilizados nos serviços
de construção civil, devidamente licenciados, deverá atender aos limites máximos estabelecidos
na Tabela TI, que é parte integrante desta lei,
$ 1º. Para aplicação dos limites constantes na Tabela 1 do Anexo IH, serão
regulamentados, mediante decreto municipal, a partir da data de publicação desta lei, os critérios
para definição das atividades passíveis de confinamento.
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a CNPJ 48.664.304/0001-80 arena
Excetuam-se dessas restrições as obras e Os serviços urgentes e inadiáveis
decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidente graves ou perigo iminente à segurança
e ao bem-estar da comunidade, bem como o estabelecimento de serviços públicos essenciais, tais
como energia elétrica, telefone, água, esgoto c sistema viário.
Art. 12. Os estabelecimentos ou instalações potencialmente causadoras de poluição
sonora deverão requerer à Prefeitura Municipal certidão de tratamento acústico adequado, sendo
Os requerimentos instruídos com os documentos legalmente exigidos, sem prejuizo das disposições
pertinentes da Lei municipal nº 2.851/2014, acrescidos das seguintes informações:
! tipo de atividade do estabelecimento c os equipamentos sonoros utilizados:
IH - zona e categoria de uso do local;
HH - horário de funcionamento do estabelecimento;
1V- capacidade ou lotação máxima do estabelecimento;
V- niveis máximos de ruídos permitidos;
VI - laudo técnico comprobatório de tratamento acústico, assinado por técnico
especializado ou empresa idônea não fiscalizadora;
VII- descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o perfeito
desempenho da proteção acústica do local;
VI - declaração do responsável legal pelo estabelecimento quanto às condições
compativeis com a legislação.
Parágrafo único. A certidão a que se refere o "caput" deste artigo, que terá o prazo
de validade de tratamento acústico, de dois anos, deverá ser afixada na entrada principal do
estabelecimento, em local visível ao público.
Art. 13. Os agentes públicos, no exercício da ação fiscalizadora, terão a entrada
franqueada nas dependências que abriguem fontes localizadas de poluição sonora ou a se
instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário, sem prévia
autorização,
Parágrafo único. Nos casos de embargo à ação fiscalizadora, poderá ser solicitado
auxilio às autoridades policiais para a execução da medida ordenada.
Art.I4. A infração ao artigo 6º desta lei, por meio da propagação de som excessivo
em veiculo ou outras fontes geradoras de sons excessivos ou que gerem incômodos de qualquer
natureza estando em logradouro público, sujeitará ao infrator, cumulativamente:
1=30 (trinta) UFESP's, observado o disposto no art. 22, da Lei Complementar nº
1.951, de 18/12/2003 - Código de Posturas do Município de Guariba;
Lélio
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- apreensão e remoção;
HI - apreensão e remoção do veiculo ou da fonte geradora de som excessivo que
gere incômodo de qualquer natureza, quando é utilizado pelo infrator como gerador c propagador
de som excessivo e perturbador do sossego e do bem-estar público, conforme o "caput" desse
artigo c quando estiver em logradouro público,
1V- pagamento das taxas e das despesas com a remoção e a estada do veículo e da
fonte geradora de som excessivo ou que gere incômodo de qualquer natureza.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no inciso |, em caso de
reincidência,
Art. 15. A pessoa fisica ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta lei, seus
regulamentos e demais normas dela decorrentes, ressalvadas as disposições do artigo anterior, fica
sujeita às seguintes penalidades, independentemente da obrigação de cessar a transgressão e de
outras sanções da União ou do Estado, cíveis ou penais;
1 - notificação por escrito;
1H - multa simples ou diária;
HI - embargo da obra;
IV - interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividade:
V- cassação imediata do alvará de licenciamento do estabelecimento:
VI - perda ou restrição de incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo
Municipio,
VIH = paralisação da atividade poluidora;
VIH — apreensão do equipamento perador da poluição sonora.
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo poderá ter sua
exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela Prefeitura
Municipal, se obrigar à adoção imediata de medidas especificas para cessar e corrigir a poluição
sonora,
Art. 16. Para efeito das aplicações das penalidades, as infrações aos dispositivos
desta lei serão classificadas de acordo com o grau de gravidade, como leves, graves ou gravissimas,
conforme Tabela HI do Anexo HI, e assim definidas;
1 - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
11 - graves, aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes:
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- gravissima, aquelas em que seja venlicada a existência de três ou mais
circunstâncias agravantes ou reincidência.
Art. 17, Para imposição da pena e graduação da multa, observar-se-á:
1 - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
H- a gravidade do fato, tendo em vista as consequências para a saúde ambiental &
o meio ambiente;
HI - à natureza da infração e suas consequências;
IV - os antecedentes do infrator.
$ 7º. São circunstâncias atenuantes:
1 - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
41 - arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea reparação do
dano, ou limitação significativa do ruído emitido;
HH - ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve,
$ 2º São circunstâncias agravantes:
1 - ser o infrator reincidente ou comcter a infração de forma continuada:
Hi - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.
83º. A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo
tipo,
8 4º No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou
omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar à
infração.
Art. 18. Na aplicação das normas estabelecidas por esta lei, compete à Prefeitura
Municipal:
1 - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos é exercer o poder de
controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
HI - aplicar sanções c interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação
vigente;
HH - organizar programas de educação e conscientização no que tange às causas,
efeitos e métodos gerais de atenuação e controle de ruídos e vibrações, bem como os
esclarecimentos das ações proibidas por esta lei e os procedimentos para o relato das violações.
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Art. 19% As denúncias de poluição sonora devem ser registradas por escrito ou
mediante reclamação telefônica, assegurado o sigilo do denunciante, quando solicitado,
Art. 20º. Esta lei será regulamentada por decreto pelo Chefe do Poder Executivo,
no que couber.
Art. 21º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições
Guariba, cm 21 dg) pedi
contrárias,
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ANEXO I - Tabela 1
LIMITES MÁXIMOS PERMISSÍVEIS DE RUÍDOS
ZONAS DE USO DIURNO VESPERTINO | NOTURNO |
Zona residencialerural | 55dB (A) 50 dB (A) 40 dB(A)
Zona residencial mista & 60 dB (A) SSdB(A) 50 dB (A)
de proteção ambiental | o Ê o o
Zona mista — 65dB(A) 60 dB (A) 55 dB (A)
Zomaindustrial | TOdB(A) | 60dB(A) 60 dB (A)
ANEXO HH - Tabela II
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
ATIVIDADE — NÍVEL DE RUÍDO
Atividades não confináveis | 85dB(A) para qualquer zona, permitido somente no
horário diurno.
Atividades passiveis de | Limite da zona constante na Tabela | acrescido de 5
confinamento (cinco) dB (A) nos dias úteis em horário diurno.
Limite da zona constante na Tabela | para os horários
vespertino e diurno, nos dias úteis e qualquer horário
nos domingos e feriados.
ANEXO HI - Tabela IH
GRADUAÇÃO E DEFINIÇÃO DAS PENAS
CLASSIFICAÇÃO | — OBSERVAÇÕES
“LEVE multa 10 UFESP's. Atividade g geradora de ruído desenvolvida sem licença
LEVE = multa 10 UFESP's Até 10 dB acima do limite
LEVE multa 10 UFESP"s "Outras infrações a esta Lei — salvo art. 14
GRAVE multa 20 UFESP" 's 1 De 10 dB a 30 dB acima do limite
GRAVÍSSIMA - multa 30. “Mais de 30 dB acima do limite e o art, 14
lia
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