Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS,
GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.101.923,88 (DOIS MILHÕES,
CENTO E UM MIL, NOVECENTOS E VINTE E TRES REAIS E OITENTA E OITO
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de o de 2021, aprovou e ele sanciona e promulpa a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Municipio, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante anulação total c/ou
parcial de dotações orçamentárias próprias, crédito adicional suplementar no valor de R$
100,000,00 (cem mil reais), para aquisição de mobiliário para a nova sede da Secretaria
Municipal de Educação e Centro de Formação e Apoio aos Professores de Guariba “Prof”,
Marlene Toniati Garavelo”,
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor
de R$ 775.804,82 (setecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais c oitenta c dois
centavos), destinado a custear despesas de contratação de pessoal temporário, para o
desenvolvimento de ações de saúde pública para enfrentamento da epidemia causada pelo
COVID 19 (novo Coronavirus), mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercicio de 2,020, decorrente do repasse de recursos do Governo Federal, conforme Processo
nº 2500,098026/2020-62 - Portaria nº 1,666, de 01/07/2020, do Ministério da Saúde.
Artigo 3º - Fica o Poder lixecutivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Municipio, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor
de R$ 123.890,22 (cento e vinte e três mil, oitocentos e noventa reais e vinte e dois centavos),
destinado a custear despesas de aquisição de medicamentos, para o desenvolvimento de ações de
saúde pública para enfrentamento da epidemia causada pelo COVID 19 (novo Coronavirus),
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, decorrente do
repasse de recursos do Governo Federal, conforme Portaria nº 2.516, de 21/09/2020, do
Ministério da Saúde,
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Municipio, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a custear despesas de aquisição de material
de consumo c prestação de serviços, para o desenvolvimento de ações de saúde pública para
enfrentamento da epidemia causada pelo COVID 19 (novo Coronavirus), mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercicio de 2,020, decorrente do repasse de
recursos do Governo Federal, conforme Processo nº 2500.098026/2020-62 - Portaria nº 1.666, de
01/07/2020, do Ministério da Saúde,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQoguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
; s CNPJ Ev 64 304/0001 -B .
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Municipio, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercicio de 2.020, crédito adicional especial no valor de
R$ 13.200,00 (treze mil c duzentos reais), para arcar com despesas da contratação de serviços
médicos - um Infectologista e um Clínico Geral, os quais atuam na linha de frente ao combate do
avanço da epidemia causada pelo Coronavírus - COVID 19, por um período de mais 01 (um)
mês,
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Municipio, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2,019, crédito adicional suplementar no valor
de R$ 66.000,00 (sessenta é seis mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde,
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Municipio, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor
de R$ 523.028,84 (quinhentos c vinte c três mil, vinte e oito reais c oitenta c quatro centavos),
para acorrer com despesas de aquisição de materiais de consumo € contratação de serviços de
terceiros, destinado a custear ações de enfrentamento ao Coronavirus - COVID 19, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, decorrente do
repasse de recursos do Ministério da Saúde, conforme Lei Complementar nº 173, de 27 de maio
de 2.020,
Artigo 8º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, | e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do municipio, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3,374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 9º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal,
Artigo 10 - lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Guariba, em 22 de janeiro de 2.021.
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