Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664,304/0001-80
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE MANTÉM PARCERIAS COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, MEDIANTE
TERMO DE FOMENTO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.021, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ==
realizada no dia de de 2.021, APROVOU c cu, CELSO ANTONIO ROMANO -
Prefeito do Municipio de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ...
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros às organizações da sociedade civil, com objetivos voltados à promoção de atividades
e finalidades de relevância pública e social, que mantém parcerias com a Administração Pública,
em regime de mútua cooperação, mediante termo de fomento, durante o exercício financeiro de
2.021, observados as definições dadas pela Lei federal nº 13,019/2014, alterada pela Lei federal nº
13.204/2015, para as entidades abrangidas pelo regime jurídico das parcerias voluntárias.
8 1º - Para os fins deste artigo, as organizações da sociedade civil, que mantém
parcerias voluntárias com o Municipio, desde o processo de inexigibilidade de chamamento
público, instruído em 23/03/2017, cujo prazo de vigência do respectivo termo de fomento foi
prorrogado para o exercicio de 2021, mediante prévia aprovação pela Comissão de Monitoramento
e Avaliação de Plano de Trabalho ou de Metas e pelos Gestores das respectivas secretarias
municipais a que as organizações estão vinculadas, a fim de evitar a ruptura de serviços
assistenciais, considerados pela Administração como essenciais à melhor qualidade de vida da
população.
8 2º - As organizações da sociedade civil serão beneficiadas com o repasse de
recursos financeiros, no exercicio de 2021, com o repasse de valores sem alteração, ou alterados
com a revisão do plano de trabalho original ou de metas, de que trata o parágrafo anterior, na
seguinte conformidade:
1 —- Obra Unida “Lar São Vicente de Paulo”, com sede à Avenida 15 de
Novembro, nº 150, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 48.664.346/0001-10, no valor
de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais);
HH — Associação Anti Alcoólica de Guariba, com sede à Av, Lirnesto Buchi, nº
773, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57,713,497/0001-02, no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais);
HH - Centro Social Comunitário “Cristo Rei”, com sede à Avenida João de
Angelis Júnior nº 84, Vila Garavello, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
45.319.282/0001-22, no valor de R$ 190.000,00 (cento noventa mil reais);
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(QDguariba.sp.gov.br - www. guariba.sp.gov.br
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s ZNP48.684.304/0001-80 : :
— Corporação Musical “Lira uari ense”, com sede à Rua Rui Barbosa, nº
481, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713,646/0001-33, no valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais);
V — Fundação Pio XII — Hospital São Judas Tadeu, com sede à Rua Antenor
Duarte Vilela, nº 1331, cidade de Barretos/SP, inscrita no CNPJ sob nº 49.150.353/0002-01, no
valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais);
VI — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal - APAE,
com sede à Rua Ana Ramos de Carvalho, nº 691, Nova Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP,
inscrita no CNPJ sob nº 45.337.185/0001-62, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais);
VII - Casa da Recuperação da Criança Convalescente, com sede à Avenida
Cumpos Sales, nº 746, Centro, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 01.807.545/0001-
77, no valor de R$ 300.500,00 (trezentos mil e quinhentos reais);
VII — Centro de Convivência da Melhor Idade “Alegria de Viver” de Guariba
- COMOVI, com sede à Av, Luiz Barichello, nº 644, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob
nº 03.674,621/0001-49, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
IX- Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à Rua
Jornalista Alexandre da Costa Roma nº 400, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
03.979.019/0001-10, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais);
X = APAS — Associação de Pais e Amigos dos Surdos, com sede à Av. Capitão
Francisco Borges de Godoy Macota, nº S1, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº
50.406.958/0001-55, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
XI- APAFUG — Associação de Pais e Amigos do Futsal de Guariba, com sede
à Av. Joaquim Carlos de Matos, nº 1141, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
07.348.897/0001-98, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
XII - ÁGUIAS — Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o Social,
com sede à Rua Segismundo Mangolini, nº 500, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
10.7667.013/0001-72, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
XI - Associação Cristiane da Costa - ACC (Unidade de Atendimento ao
Deficiente Visual “Olhos da Alma” de Jaboticabal), com sede à Rua Maestro Grossi, nº 348,
Nova Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 09,339,156/0001-76, no valor
de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Artigo 2º - As entidades referidas no artigo anterior somente poderão receber os
repasses financeiros, ora autorizados, desde que os instrumentos de parcerias estabelecidos pela
Administração com as organizações da sociedade civil, os termos aditivos aos respectivos termos
de fomento estejam com plena cficácia, devidamente formalizados c publicados, com fundamento
nos urtigos 55 e 57, da Lei federal nº 13,019/2014, alterada pela Lei federal nº 13,204/2015,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaoguariba.sp,.gov.br - www. guariba.sp.gov.br
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Artigo 3º - As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão
liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos
a seguir, nos quais ficarão retidas até o sancamento das impropriedades:
E - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela
anteriormente recebida;
H - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o
inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo
de colaboração ou de fomento;
HE - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa
suficiente as medidas sancadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle
interno ou externo,
Artigo 4º - As cláusulas essenciais dos termos de fomento continuarão a conter, de
maneira minuciosa e detalhada, dentre outras, as previstas no artigo 42, da Lei federal nº
13.019/2014, com as alterações dadas pela Lei federal nº 13.2014/2015:
I-a descrição clara c sucinta do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor
total e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa, com o número, a
data da nota de empenho, a vigência c as hipóteses de prorrogação;
IH - a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia c prazos; a
forma de monitoramento e avaliação, com a indicação de recursos humanos e tecnológicos que
serão empregados na atividade, a obrigatoriedade de devolução de recursos nos casos previstos
em lei;
HH - a responsabilidade da organização da sociedade civil pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais c comerciais relacionados à execução do objeto
previsto no termo de fomento, não implicando responsabilidade solidária c subsidiária da
Administração a inadimplência da entidade aos referidos pagamentos, os ônus incidentes sobre o
objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução,
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão suplementadas se necessárias,
na forma da legislação em vigor.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de Janciro de 2,021,
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Guariba, 23 de
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br