| de Guariba
AULO
1-80
Prefeitura Municip
ESTADO DE SÃO
CNPJ 48.664 304/0
PROJET DE
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PERMISSÃO DE USO DE
APARELHOS RESPIRADORES PULMONARES, A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E
SEM FINS LUCRATIVOS (HOSPITAIS OU SANTAS CASAS), QUE PARTICIPAM DE
FORMA COMPLEMENTAR DO SUS E ATENDAM PACIENTES DE GUARIBA
INFECTADOS, GRAVEMENTE, PELA COVID-I9 (NOVO CORONAVIRUS), E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2.021, aprovou e cu, CELSO ANTONIO
ROMANO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Vica o Poder Executivo autorizado a ou
aparelhos respiradores pulmonares, por prazo indeterminado, a enti
lucrativos (hospitais ou santas casas), que participam de forma co
atendam pacientes de Guariba, infectados, gravemente, pela COV
orgar a permissão de uso de
ades filantrópicas e sem fins
lementar do SUS, desde que
-19 (novo coronavirus).
Parágrafo único, A permissão de uso de bens publi os, prevista neste artigo, será
gratuita, com encargos c a título precário, para a entidade permissionária, mediante publicação de
decreto municipal do Chefe do Executivo e celebração de termo de permissão entre as partes,
contendo;
1 - à entidade permissionária:
a) o atendimento das razões de interesse da saúde
dos respiradores ou ventiladores pulmonares mecânicos nos s
destinados a salvar vidas humanas, preferencialmente, no tratam
graves provenientes de Guariba, zelando pelo bom estado dos aparel
ou a má conservação;
ublica, por meio da utilização
iços médicos hospitalares
to de pacientes em estados
hos, à fim de evitar o mau uso
b) não deslocar os aparelhos da unidade hospitala,
autorização do Município;
sem justo motivo c prévia
c) restituir os bens públicos, quando for requisitado pelo Municipio permitente,
conforme previsto no termo de outorga, no mesmo estado de conservação em que foram entregues
para o uso especial e individual dos aparelhos respiradores pulmonares, pertencentes ao patrimônio
público do Municipio permitente;
H — ao Municipio permitente;
E
a) assumir todas as despesas de manutenção « assistência técnica, com reposição
de peças e acessórios fora do alcance de garantia, desde que eventuais quebras ou avarias não
1/4
14840-000 Cx. Postal, 49
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - $
uariba.sp.gov.br
E-mail: guaribaoguariba.sp.gov.br - www.
Prefeitura Municip
ESTADO DE SÃO
; ini s à GNPJ No Soa saa
decorram “de culpá da entidade permissionária, por negligêm
devidamente comprovada;
o
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, e to)
caso de reversão do bem público ao patrimônio municipal, se for
conservação, ou desvio de finalidade,
de Guariba, conforme o fixado pela Administração, gerando direi
vias judiciais, inclusive ações possessórias para proteger a utiliza
Artigo 3º A permissão de uso, autorizada na fo
poderá ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da Admin
para isto concorram razões de interesse da saúde pública, devidame
de comprovado desvio de finalidade, sem que caiba à entidade
direito de retenção.
Artigo 4º. A outorga da permissão far-se-á sem prév
por analogia, ao $ 3º do artigo 103, $ 3º, da Lei Orgânica do
administrativo unilateral, discricionário e precário, revogável a qual
em linha de principio, afasta a necessidade de licitação, instituto
contratos da Administração,
Guariba, 27 de janeiro de 2,021,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - bd
E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br - www,
b) acompanhar e fiscalizar o bom uso dos respirad
Artigo 2º A permissão de uso, enquanto vi
permissionária o uso especial e individual dos equipamentos públic
ec
o na forma permitida nesta lei,
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| de Guariba
AULO
1:80 as 7 a
imprudência ou imperícia,
res, determinando o que for
ando as medidas cabíveis no
omprovado mau uso, ou má
sente, assegura à entidade
)s, pertencentes ao Municipio
; subjetivos defensáveis pelas
a desta lei, a titulo precário,
tração permitente, desde que
te justificadas, como no caso
:rmissionária indenização ou
a licitação, com fundamento,
nicípio, por se tratar de ato
uer tempo, circunstância que,
aplicável precipuamente aos
14840-000 Cx. Postal, 49
riba.sp.gov.br