texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº. 0047/21
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura para que se verifique a possibilidade de implementar em
nosso Município a isenção de IPTU para os portadores de neoplasia maligna (câncer), ou
seus dependentes.
Proposição redigida por Diego Fernando Melo da Cruz
Lida na Sessão de 15/02/2021 Despacho em 15/02/2021
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura para que se verifique a
possibilidade de implementar em nosso Município a isenção de IPTU para os portadores de
neoplasia maligna (câncer), ou seus dependentes.
JUSTIFICATIVA:
Referido pedido tem como finalidade auxiliar os portadores de câncer em suas
despesas financeiras, uma vez que essas pessoas já têm uma difícil e dispendiosa missão
de combater essa patologia.
A preocupação e implementação de políticas públicas que evitem o
comprometimento da subsistência do enfermo e de seu grupo familiar, bem como a perda
do imóvel pelo eventual não pagamento, tratam-se de deveres da administração pública.
Ao mesmo tempo, esta indicação também atende ao princípio da função social da
cidade e da propriedade urbana, buscando harmonizar os interesses sociais por meio da
promoção do bem-estar de todos os habitantes do espaço urbano, com igual dignidade,
isto é, com atenção e respeito às diferenças e peculiaridades de cada grupo social.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 15 de fevereiro de 2021.
Anderson de Campos Santos
Andinho (PODE) - Autor
open original →