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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 181.760,28 (CENTO E OITENTA E
UM MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), VISANDO
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 102.560,28 (cento e dois mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e
oito centavos), para fins de complementação de saldo orçamentário para arcar com o valor da
contrapartida municipal, na obra de modernização e reforma do Centro de Lazer do Trabalhador
“Vereador Eduardo Atique”, objeto do Convênio nº 896451/2019.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante anulação total e/ou parcial
de dotações orçamentárias próprias, crédito adicional suplementar no valor de R$ 79.200,00
(setenta e nove mil e duzentos reais), para arcar com despesas da contratação de serviços
médicos - um Infectologista e um Clínico Geral, os quais atuam na linha de frente ao combate do
avanço da epidemia causada pelo Coronavírus - COVID 19, por um período de mais 06 (seis)
meses.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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