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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 65.098,00 (SESSENTA E CINCO MIL E NOVENTA E OITO REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CORRENTES E DE CAPITAL
native_id9723

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-10 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-03-09 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.405 DE 09 DE MARÇO DE 2021.
2021-03-09 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-03-08 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-03-05 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-03-01 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DE PARECERES.
2021-03-01 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T10:28:56.989322-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1 

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 65.098,00 (SESSENTA E CINCO
MIL E NOVENTA E OITO REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE
CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Municipio de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercicio de 2.020, crédito adicional especial no valor de
R$ 65.098,00 (sessenta e cinco mil e noventa « oito reais), destinado a custear despesas de
aquisição de material de consumo para as escolas da rede pública de ensino, necessário ao
desenvolvimento de ações de saúde pública para enfrentamento da epidemia causada pelo
COVID 19 (novo Coronavirus), resultante de repasse de recursos do Governo Federal, conforme
Processo nº 2500.107859/2020-21,
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, | e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3,374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercicio,
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipál/de Guaribaçem 25 de fevereiro de 2.021,
CELSO ANT OMANO
Prefeito Municipal
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(QDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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