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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-04
Ementa“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 76.000,00 (SETENTA E SEIS MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL”
native_id9732

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-10 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-03-09 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.406 DE 09 DE MARÇO DE 2021.
2021-03-09 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-03-08 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-03-05 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-03-04 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DE PARECERES.
2021-03-04 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T10:29:05.219578-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1 

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664,304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 76.000,00 (SETENTA E SEIS MIL
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, listado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de — de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
Artigo 1º - Fica o Poder lixccutivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Municipio, junto à Secretaria Municipal de Administração, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2,020, crédito adicional suplementar
no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), para complementação de saldo orçamentário
necessário à aquisição de imóvel com 2,49 alqueires, constante da Matricula de nº 18.879 do CRI da
Comarca de Guariba, expropriado do Espólio de Célia Gomes de Azevedo — Processo nº 100074 1-
41,2020,8.26,0222,
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, | e Il da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder à inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3,374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipalide Guariba, em 04 de março de 2.021.
CELSO ANT
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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