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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48,664,304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO
ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR
VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS:; MEDICAMENTOS
INSUMOS E E TOS ) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTÔNIO ROMANO, Prefeito do Municipio de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
EL:
Artigo 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11,107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6,017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de
vacinas para combate à pandemia do coronavirus, além de outras finalidades de interesse público
relativas à aquisição de medicamentos, insumos c equipamentos na área da saúde,
Artigo, 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-ú em
contrato de consórcio público,
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11,107/2005, podendo ser suplementadas em caso de
necessidade,
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Guariba, em 05 d
CELSO AÍ
Prefeito d Minicípio de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov. br - www. guariba.sp.gov.br
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