Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
: CNPJ 48 664.304/000 1480
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICIPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 122.637,20 (CENTO E VINTE E DOIS MIL
SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E VINTE CENT, VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante anulação de dotação
orçamentária própria, crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e
cinquenta reais), destinado a custear despesa médica oriunda da contratação de um Clínico Geral,
que atua na linha de frente ao combate do avanço da epidemia causada pelo Coronavirus -
COVID 19,
Artigo 2º - Fica o Poder lixecutivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2,020, crédito adicional especial no valor de R$
27.375,00 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais), para aquisição de equipamentos
odontológicos, através de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional da Saúde, conforme
Portaria nº 3,389, de 10/12/2020,
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, crédito adicional especial no valor de R$
62.012,20 (sessenta e dois mil, doze reais c vinte centavos), para aquisição de equipamentos
odontológicos, através de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional da Saúde, oriundos
de emenda parlamentar,
Artigo 4º - Fica o Poder Iixecutivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, crédito adicional no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para restituição de taxas de inscrição aos candidatos
inscritos no Concurso Público nº 01/2021, cancelado através do Decreto nº 3,915, de 1º de março de
2.021.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e Il da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3,076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que 2 as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício. lb
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Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal,
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Guariba, em 11 de março de 2.021,
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