Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664,304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO
AMENTO GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR TOTAL DE R 3.
NOVENTA E TRES MIL E QUATROCENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO
DE DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder lixecutivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercicio
de 2.020, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — Iundo Municipal de
Assistência Social, créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 93.400,00 (noventa é
três mil e quatrocentos reais), para transferência de recursos financeiros às organizações da
sociedade civil, quais sejam:
T- Obra Unida Lar São Vicente de Paulo, no valor de R$ 28.600,00;
H - Associação Casa da Criança de Guariba, no valor de R$ 4.800,00;
HI - Centro Social Comunitário Cristo Rei, no valor de R$ 30.000,00; e,
IV - Centro Social Comunitário Educacional São Mateus, no valor de R$
30.000,00.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, [e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder u inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3,076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício,
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
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