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PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 750.000,00
(SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), VISANDO AQ ATENDIMENTO DE
DESPESAS DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
de 2.020, créditos adicionais especiais nas Unidades Orçamentárias 02.17.03 — Secretaria da
Educação, no valor de R$ 340.500,00 (trezentos e quarenta mil e quinhentos reais), e 02.02.01 —
Secretaria de Administração, no valor de R$ 409.500,00 (quatrocentos e nove mil e quinhentos
reais), visando atender o disposto no Decreto Municipal 3.903 de 5 de fevereiro de 2021, que
declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, bens
móveis constituídos por equipamentos, materiais e programa de vigilância eletrônica, que
segundo consta pertencerem à empresa WCA-TI TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO LTDA. — ME, necessários à conservação dos serviços públicos de segurança
patrimonial, compostos de sistema de videomonitoramento com câmeras de vigilância instaladas
em diversos locais da cidade, e programa de gerenciamento e gravação centralizado.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário:
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Prefeitura Muricipál de iba, em 18 de março de 2.021.
CELSO ANTON
Prefeito Municipal
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