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PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 400.000,00
(QUATROCENTOS MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a custear despesas de aquisição de
material de consumo e prestação de serviços, para o desenvolvimento de ações de saúde pública
para enfrentamento da epidemia causada pelo COVID 19 (novo Coronavírus), mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, decorrente do
repasse de recursos do Governo Federal, conforme Lei Federal Complementar nº 173, de 27 de
maio de 2.020.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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