Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ]
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, listado de São Paulo, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.021, APROVOU, e cu — CELSO
ANTONIO ROMANO — Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono e
promulgo a seguinte
LEI;
Artigo 1º. Fica criada e inserida na estrutura administrativa à Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil = COMPDEC +, junto ao Gabinete do Prefeito, com a
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finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil
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(prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação), nos periodos de normalidade e
anormalidade,
Artigo 2º, Para as finalidades desta Lei, denomina-se:
1 - Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades (públicas, privadas
e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a garantia da segurança
global da população face principalmente ao risco de desastres; ”
HH - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provoçados pelo
homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma
comunidade ou sociedade, envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais,
econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios
próprios:
HI - Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições
de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre,
comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta;
IV - Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa c grave das
condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão
de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
Artigo 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos
para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil,
Artigo 4º, São atribuições especificas da COMPDEC
.
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E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br - www. guariba.sp.gov.br
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1 - planejar, coordenar e promover a implementação das ações governamentais de
proteção e defesa civil previstas em toda a legislação, em consonância com a política
governamental e as diretrizes do Chefe do Executivo;
H - supervisionar, coordenar, controlar, orientar c promover a execução dos
projetos e atividades afetos à coordenadoria, em consonância com a legislação de proteção e
defesa civil;
HI - manter articulação com os diversos órgãos do governo, da sociedade civil,
com entidades públicas, privadas e do terceiro setor, buscando efetivar as ações de proteção e
defesa civil no âmbito municipal;
IV - desempenhar outras tarefas correlatas,
Artigo 5º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC -
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção ec Defesa Civil c compor-se-á de um
coordenador, um secretário e dois membros operativos. 4
$ 1º O Coordenador da Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal com a competência de organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil
no município.
$ 2% Os demais servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais, como secretário ec membros operativos, assim como o próprio coordenador,
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a gualenor
espécie de gratificação ou remuneração especial, 7
.
Parágrafo único, A colaboração referida neste artigo será considerada prestação
de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores, como de relevante
interesse público do Município de Guariba, és
.
Artigo 6º. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil,
vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo 'de discutir,
propor, acompanhar e fiscalizar as ações da política municipal de proteção e defesa civil e
acompanhar a execução de suas ações. ”
Artigo 7. O Conselho Municipal de Proteção ec Defesa Civil é um órgão
colegiado, autônomo, paritário, de caráter permanente, controlador, deliberativo, consultivo e
fiscalizador, que tem por finalidade e atribuição: E
I - incentivar a educação preventiva; apoiar a organização e execução de
campanhas, assim como buscar, junto às comunidades ou bairros, soluções dentro dos mesmos
para prevenir os desastres; à
II - propor iniciativas de redução de riscos de desastres paras as diversas
secretarias, coordenadorias e diretorias municipais, bem como iniciativas de integração de
políticas públicas no âmbito municipal;
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HI - analisar c recomendar a inclusão de áreas de riscos no Plano Diretor
Municipal;
IV - manter o órgão estadual de defesa civil c a Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil informados sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades de defesa civil;
V. discutir e estudar as atividades capazes de provocar desastres;
VI - discutir c indicar o provimento de recursos orçamentários municipais para as
ações da proteção e defesa civil;
VII - desenvolver atividades de redução de riscos de desastres;
VIII - executar outras atividades correlatas, H
Parágrafo único. O Presidente do Conselho, que será cleito por aclamação entre
os seus pares, “ad-referendum” do Prefeito Municipal, possui as seguintes atribuições
especificas:
1 - plançjar as medidas da defesa civil e, na ocorrência de qualquer situação de
emergência, tomar as providências requeridas;
HH - requisitar servidores públicos de quaisquer órgãos municipais, caso haja a
necessidade de mobilizá-los para o enfrentamento de situação emergencial;
HI - coordenar a ação de qualquer órgão principal ec requisitar, cem nome do
Prefeito Municipal, todos os meios necessários para o enfrentamento da situação emergencial;
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IV - elaborar planos, formar ações e executá-las para prevenir desastres
ambientais; .
V- executar outras tarefas correlatas, f
Artigo 8% O Conselho Municipal será integrado por membros indicados,
paritariamente, pelos órgãos municipais e entidades da sociedade civil, em número mínimo de
seis, homologados por ato do Prefeito Municipal, para cumprir mandato de dois anos, permitida
a sua recondução, competindo aos conselheiros:
1 - participar ativamente do conselho compondo as equipes de trabalho conforme
suas vocações;
IH - comunicar as faltas ou impedimentos por meio de E-mail ot Telefone
(ligação) ao Presidente do Conselho, quando houver convocação para participar de reunião de
trabalho;
HI - apresentar relatório sobre as tarefas que lhe forem atribuídas;
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IV - propor e requerer esclarecimento sobre as matérias em apreciação, bem como
apresentar novas questões a serem tratadas pelo Conselho;
V - manifestar-se a respeito dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria da
Defesa Civil, avaliando-os periodicamente;
VI - apresentar proposições, requerimentos, moções « questões de ordem:
VII - executar outras tarefas correlatas que forem solicitada pelo Presidente do
Conselho, “
“
Artigo 9º Os servidores públicos designados para compor o Conselho, bem como
aqueles designados para colaborar nas ações emergenciais, excrecrão essas atividades sem
prejuízos das funções que ocupam, c não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou
remuneração especial,
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação
de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. :
Artigo 10. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de sua publicação.
Artigo 1. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias, especialmpnte, a Lei nº 1.786,de 26 de junho de 2001.
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