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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 169.344,58 (CENTO E SESSENTA E
NOVE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão . » realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... $
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional especial no
valor de R$ 169.344,58 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e
cinquenta e oito centavos), para fins de empenho de despesas oriundas de juros de precatórios
judiciais trabalhistas, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.020.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por. Decreto do
Executivo Municipal. à
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
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