MOÇÃO Nº. 0005/21
Moção de Apoio ao Projeto de Lei 5829/2019, que altera o Art. 26 da Lei nº 9427, de 26
de dezembro de 1996.
Proposição redigida por Mylena Karolayne Machado Rocha
Lida na Sessão de 19/04/2021 Despacho em 19/04/2021
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
Considerando que gerar a própria energia elétrica, através de fontes limpas,
renováveis e sustentáveis, como o sol, o vento, a biomassa, o biogás e outras, é um
direito previsto no artigo 170 de nossa Constituição, que trata dos princípios que devem
permear a construção da legislação que afete diretamente as relações econômicas da
sociedade;
Considerando que os grandes oligopólios que dominam o setor elétrico e a própria
agência reguladora, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL estão empenhados em
tirar esse direito dos brasileiros;
Considerando que foi apresentado o Projeto de Lei (PL) 2215/20, que estabelece
um sistema de compensação de Energia Elétrica entre micros e miniprodutores de energia
e a rede elétrica;
Considerando que a proposição apresenta um regramento dessa compensação
referente ao fluxo de energia repassada para a rede e a consumida pela unidade de
produção e define quem são os micros e minigeradores de energia;
Considerando que a proposição tem como objetivo se contrapor a iniciativas da
ANEEL, que pretende compensar menos da metade da energia produzida e colocada à
disposição na rede elétrica pelos produtores de energia solar;
Considerando que a intenção da ANEEL vem na contramão das experiências
estrangeiras, enquanto o estado da Califórnia, nos Estados Unidos, começou a taxar a
energia solar depois de 20 anos de normatização, com taxas de 10,5%, a Agência abre a
possibilidade de taxação de até 63%, depois de sete anos do marco zero;
Considerando que, uma vez que a produção de energia solar acontece durante o
dia, ela ajuda a poupar água nos reservatórios das hidrelétricas e evita o acionamento das
MOÇÃO Nº. 0005/21
Moção de Apoio ao Projeto de Lei 5829/2019, que altera o Art. 26 da Lei nº 9427, de 26
de dezembro de 1996.
termoelétricas movidas a diesel, carvão e gás, evitando as bandeiras tarifárias para os
consumidores e poluentes ao meio ambiente;
Considerando ainda que a energia emprestada pelo micro e miniprodutor é vendida
à vista para os vizinhos mais próximos com preço cheio, como se fosse energia produzida
nas usinas centralizadas a milhares de quilômetros de distância do consumo, sendo que a
alegação de queda de receita das distribuidoras não procede, visto que há aumento da
rentabilidade e que diversas delas já montaram empresas de energia solar e estão
entrando fortemente no setor,
Considerando que a geração de energia solar é uma das poucas capazes de gerar
empregos no município, abrangendo diversos segmentos de mão de obra;
Considerando ainda que além de contribuir na geração de milhares de empregos
diretos, também contribui para geração de empregos indiretos, pois a cada padaria,
mercado, clínica, hospital, edifícios de escritórios, edifícios residenciais, hotéis e comércio
em geral que adota energia solar distribuída, o dinheiro poupado na conta de luz é
injetado diretamente nas economias dos municípios.
Com intuito de gerar empregos em nosso município, trazer segurança jurídica ao
setor e perpetuar o crescimento sustentável da geração distribuída, REQUEREMOS à Mesa,
satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente da
Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco, encaminhando a presente MOÇÃO DE APOIO, para que coloquem em apreciação
e votação o Projeto Lei nº 5829/2019, do nobre Deputado Silas Câmara
(Republicanos/AM).
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 19 de abril de 2021.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz (PSDB) - Autor
Anderson de Campos Santos
Andinho (PODE) - Subscritor
MOÇÃO Nº. 0005/21
Moção de Apoio ao Projeto de Lei 5829/2019, que altera o Art. 26 da Lei nº 9427, de 26
de dezembro de 1996.
Antônio César Pinheiro
César Pinheiro (PSDB) - Subscritor
Fabiano Alves de Almeida
Fabiano da Bocha (MDB) - Subscritor
Jurandir de Oliveira
Jurandir Turmeiro (CIDADANIA) -
Subscritor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha (CIDADANIA) -
Subscritora
Márcia Cristiane Maturo
Márcia Proteção Animal (MDB) -
Subscritora
Marcos Henrique Osti
Marquinhos Osti (PSDB) - Subscritor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá (PSDB) - Subscritor
Paulo Roberto Dias Pereira
Paulo da Sucata (PSL) - Subscritor
Tiago Cesar Elias Franciscati
Tiago Franciscati (MDB) - Subscritor