Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE deals E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.021, APROVOU e eu — CELSO ANTONIO
ROMANO, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... . a
LEI:
Capítulo 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Artigo 1º - O Conselho Municipal de Educação é o órgão colegiado, normativo,
consultivo e deliberativo, responsável pela formulação, fiscalização e acompanhamento da
Política de Ensino no Município.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação observará, no exercício de
suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I - a educação é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas
sociais que visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a Educação;
II - a melhoria da qualidade do ensino, mediante formulação de uma política de
valorização e aperfeiçoamento do corpo docente;
III - o pleno desenvolvimento da Educação em todos os níveis, com ampla
garantia de participação das representações populares e da democratização das decisões.
Capítulo II
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 11 (onze)
titulares e 11 (onze) suplentes, assim distribuídos pelos representantes dos seguimentos:
I- um (01) representante da Secretaria de Educação do Município e seu respectivo
suplente;
I - um (01) representante dos professores do Ensino Fundamental da Rede
Municipal de Ensino e seu respectivo suplente;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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IH - um (01) representante dos professores do Ensino Infantil — Pré-escola da Rede
Municipal de Ensino e seu respectivo suplente;
IV - um (01) representante dos professores do Ensino Infantil — Creche da Rede
Municipal de Ensino e seu respectivo suplente;
V - um (01) representante dos funcionários da Rede Municipal de Ensino e seu
respectivo suplente;
VI - um (01) representante dos Diretores de Escolas da Rede Municipal de Ensino
e seu respectivo suplente;
VII - um (01) representante dos Coordenadores de Ensino das Escolas da Rede
Municipal de Ensino e seu respectivo suplente;
VII - um (01) representante das Escolas particulares do Município e seu
respectivo suplente;
IX - um (01) representante dos Diretores de Escolas da Rede Estadual e seu
respectivo suplente.
X - um (01) representante da Educação de Jovens e Adultos e seu respectivo
suplente.
XI - um (01) representante do Conselho Tutelar de Guariba e seu respectivo
suplente.
8 1º - Os conselheiros titulares, bem como seus respectivos suplentes, serão
eleitos por seus pares em assembleia em data específica, a exceção dos representantes previstos
no inciso I e que serão indicados pelo titular da Secretaria de Educação.
$ 2º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de
três (03) anos, admitindo-se a reeleição por iguais períodos.
8 3º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão indicados e eleitos pelos
seus pares.
8 4º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
$ 5º - O conselheiro será substituído se ocorrerem duas faltas consecutivas sem
justificativa escrita, que poderá ser apresentada por meio eletrônico ou mediante ofício
endereçado ao Conselho.
8 6º - As cadeiras que não forem ocupadas permanecerão sem representantes até o
final do mandato.
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8 7º - O Conselho Municipal de Educação não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Município garantir a infraestrutura e condições - “materiais
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação
os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Capítulo II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Artigo 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Educação:
I - fixar diretrizes para organização da rede municipal de ensino e para o conjunto
das escolas municipais;
II - colaborar com o Poder Público Municipal na formulação. da política
educacional e no monitoramento do Plano Municipal de Educação;
HI - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas
em matéria de educação;
IV - exercer atribuições próprias do Poder Público local, conferidas em lei, em
matéria educacional;
V - exercer, por delegação, competências próprias do Poder Público Municipal em
matéria educacional;
VI - assistir e orientar os Poderes Públicos, na condução dos assuntos educacionais
do Município;
VII - opinar, previamente, sobre convênios de ação interadministrativa,
relacionados com a educação, que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do
Poder Público ou do setor privado;
VIII - propor normas para aplicação de recursos públicos, em educação, no
município;
IX - propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange à efetiva
assunção de suas responsabilidades em relação à Educação Infantil, a Pré-Escola, Ensino
Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;
X - propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao
educando, especialmente: merenda escolar e transporte escolar;
XI - indicar membros representantes do Conselho para acompanhamento de
realizações de concursos públiccs, ingresso e acesso na área de educação;
XII - pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimentos
de ensino, no Município, na esfera de sua competência;
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XIII - opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo Poder Público;
XIV - elaborar e modificar o seu Regimento Interno;
XV - exercer outras atribuições, previstas em lei ou decorrentes da natureza de
suas funções.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 4º - As decisões do Conselho Municipal de Educação serão submetidas à
apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 5º - Cabe à Secretaria de Educação do Município, tomar as medidas
administrativas necessárias para a efetivação das decisões do Conselho Municipal de Educação,
desde que observado o disposto no artigo 3º da presente Lei.
Artigo 6º - O Secretário Municipal de Educação terá acesso às sessões plenárias
do Conselho, podendo apresentar propostas relacionadas com matéria de competência do órgão.
Artigo 7º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias subsequentes à sua instalação, o
Conselho elaborará o seu Regimento Interno e a partir desta etapa organizar-se-á de acordo com
o previsto no mesmo.
Artigo 8º - O Prefeito Municipal nomeará e dará posse aos membros do
Conselho, depois de eleitos ou indicados pelos segmentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
após a publicação desta Lei, quando, então, dar-se-á a sua instalação.
Artigo 9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 10º - As atribuições dos titulares e dos respectivos suplentes, bem como os
casos de substituição dos Conselheiros, serão disciplinados no Regimento Interno.
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.171, de 25 de janeiro de 2007, que criou o
Conselho Único Municipal de Educação e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB.
Prefeito Municipal
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