Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA
MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Éstado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Finanças, crédito adicional especial no valor
de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para fins de empenho pagamento de débitos de
pequeno valor, com sentença judicial transitada em julgado, oriundas de processos cíveis e
trabalhistas, de conformidade com a Lei nº 3.036, de 07/04/2017, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal. :
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
ariba, em 29 de abril de 2.021.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
CELSO ANTONIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
O abaixo assinado, Daniel Leonardo de Souza, cargo: Diretor de
Contabilidade, vem através deste, solicitar o envio de projeto de lei à Câmara Municipal,
objetivando a abertura de crédito suplementar por meio de superávit financeiro amparado para as
seguintes despesas:
1. Crédito orçamentário no valor de R$ 160.000,00 por superávit para pagamento parcelado
dentro do ano das despesas judiciais de pequeno valor -RPV oriundas de processos
trabalhistas e cíveis; classificado e codificado conforme segue:
Unidade Orçamentária: 02.03.01 Secretaria de Finanças
Classificação Funcional: 04.1230007.2.009000 - 3.3.90.91 Sentenças Judiciais
Dotação: 84 valo: R$ 160.000,00
Código de Aplicação: 110.0000
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 29 abril de 2021.
Daniel Leonardo de Souza
Diretor de Finanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Oficio 011/2021. Guariba, 29 de abril de 2021.
A/C Departamento Municipal de Contabilidade e Finanças
Assunto: Solicitação de suplementação de verba para pagamento de despesas judiciais
oriundas de processos trabalhistas e cíveis.
Venho por meio deste, a par de meus cordiais cumprimentos, solicitar a
suplementação de verba no importe de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para
cumprimento dos pagamentos determinados via j
cíveis para o corrente ano.
udicial em processos trabalhistas e
Cumpre informar que a suplementação de verba solicitada se baseia
em valores gastos com o mesmo tipo de despesa no primeiro quadrimestre de 2021 e
o montante utilizado em 2020.
Sem mais e contando com a colaboração, renovo meus préstimos de
estima e consideração.
CAROLINA NGEL SEGNINI KOMEATHY
Procuradora Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br