Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664,304/000 1-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 495.656,38 (QUATROCENTOS E
NOVENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CORRENTES E DE
CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia de
de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais especiais no valor de R$
495.656,38 (quatrocentos c noventa e cinco mil, seiscentos ce cinquenta e seis reais e trinta e oito
centavos), destinados a construção de sistema de drenagem urbana de águas pluviais (5º etapa), na
Avenida Otávio Rangel e Rua São Martinho.
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais, a serem abertos por decreto do
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4,320, de 17 de março de 1,964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 420.000.00
(quatrocentos e vinte mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do FEHIDRO — Fundo
Estadual de Recursos Hídricos — Contrato nº 156/2021,
H - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.020, no valor de R$ 70.656,38 (setenta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra,
1 - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de saldo
remanescente do contrato,
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3,076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.374,
de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º -
demais disposições em cont
Prefejtura
rará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
”.
“Guariba, em 06 de maio de 2.021.
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