MOÇÃO Nº. 0007/21
Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 22/2020, de autoria do Deputado
Estadual Carlos Giannazi, que susta os efeitos de Decreto nº 65.021, de 19 de junho de
2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
do Estado, e dá providências correlatas.
Proposição redigida por William Ribeiro da Silva
Lida na Sessão de 17/05/2021 Despacho em 17/05/2021
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER seja consignada na ata dos
trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo
nº. 22/2020, de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi, que susta os efeitos de
Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit
atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado, e dá providências correlatas.
JUSTIFICATIVA:
A Reforma da Previdência paulista já havia prejudicado muito os servidores da
ativa, aposentados e também seus pensionistas, com o aumento da contribuição
provocado pela instituição das alíquotas progressivas, que resultou em redução dos
vencimentos de todos.
Não satisfeito, o Governador João Dória publicou o Decreto nº 65.021, de
19/6/2020, alterando a base de cálculo da contribuição previdenciária dos atuais
aposentados e pensionistas que, assim, passou a incidir sobre o montante dos proventos
de aposentadorias e de pensões que supere um salário-mínimo nacional, sob a alegação
de que era preciso cobrir o déficit.
Esse Decreto n° 65.021/2020 prejudica de maneira desumana os aposentados e
pensionistas, que após décadas de contribuição e dedicação ao serviço público, mais uma
vez são atacados e penalizados pelo Estado que ajudaram a construir.
Além do mais, o Governo Paulista ao expedir esse Decreto reitera sua falta de
consideração e respeito com os aposentados e pensionistas, provocando mais uma
redução dos seus vencimentos líquidos.
MOÇÃO Nº. 0007/21
Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 22/2020, de autoria do Deputado
Estadual Carlos Giannazi, que susta os efeitos de Decreto nº 65.021, de 19 de junho de
2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
do Estado, e dá providências correlatas.
Não podemos aceitar tal abuso. O Brasil é o único país do mundo que continua
cobrando contribuição previdenciária de servidores aposentados. Uma nova arrecadação
representa mais um castigo, principalmente num momento em que muitos estão
vulneráveis devido à pandemia, que já vitimou milhares de idosos, a maioria deles, no
Estado de São Paulo.
Requeremos, por fim, que cópia da presente, após aprovada pela Câmara, seja
remetida ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
Deputado Carlos Eduardo Pignatari, solicitando-lhe que seja dada uma atenção especial do
Projeto de Decreto Legislativo nº. 22/2020, a fim de colocá-lo em pauta com maior
brevidade possível; bem como se dê conhecimento ao Excelentíssimo Deputado Estadual
Carlos Giannazi e à Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do
Estado de São Paulo - APAMPESP.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 17 de maio de 2021.
Tiago Cesar Elias Franciscati
Tiago Franciscati (MDB) - Autor
Anderson de Campos Santos
Andinho (PODE) - Subscritor
Antônio César Pinheiro
César Pinheiro (PSDB) - Subscritor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz (PSDB) - Subscritor
Fabiano Alves de Almeida
Fabiano da Bocha (MDB) - Subscritor
Jurandir de Oliveira
Jurandir Turmeiro (CIDADANIA) -
Subscritor
MOÇÃO Nº. 0007/21
Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 22/2020, de autoria do Deputado
Estadual Carlos Giannazi, que susta os efeitos de Decreto nº 65.021, de 19 de junho de
2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
do Estado, e dá providências correlatas.
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha (CIDADANIA) -
Subscritora
Márcia Cristiane Maturo
Márcia Proteção Animal (MDB) -
Subscritora
Marcos Henrique Osti
Marquinhos Osti (PSDB) - Subscritor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá (PSDB) - Subscritor
Paulo Roberto Dias Pereira
Paulo da Sucata (PSL) - Subscritor