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INDICAÇÃO Nº. 0140/21
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de que seja criado o Departamento de Proteção e
Defesa dos Animais.
Proposição redigida por Júlia Maria Morais da Silva Berg
Lida na Sessão de 17/05/2021 Despacho em 17/05/2021
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de que seja
criado o Departamento de Proteção e Defesa dos Animais.
JUSTIFICATIVA:
A criação do Departamento é questão de planejar, coordenar, desenvolver,
articular, gerenciar, controlar e executar ações voltadas à efetivação das políticas de
proteção animal.
Além de fortalecer e apoiar as ações voltadas aos movimentos e às organizações
não governamentais de proteção animal, através desse departamento será possível
identificar, prever e comunicar agressões e maus-tratos contra animais, diligenciando
efetiva apuração, para que possam ser aplicadas as leis federais, estaduais e municipais
ligadas à política de proteção de animais em nível preventivo, repressivo e punitivo.
Também será possível realizar campanhas de castração visando o controle
reprodutivo da população animal, como forma preventiva de abandono.
Seria de grande valia o referido departamento, colaborando no planejamento
municipal, definindo e propondo normas, procedimentos e medidas efetivas de proteção e
defesa dos animais do município.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 17 de maio de 2021.
Márcia Cristiane Maturo
Márcia Proteção Animal (MDB) - Autora
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