Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664,304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.286,86 (CENTO
E QUARENTA E OITO MIL DUZENTOS E OITENTA ESEIS REAIS E OITENTA E SEIS
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LET:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2,020, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 98.286,86 (noventa e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e
oitenta e seis centavos), para fins de complementação de saldo orçamentário para arcar com o
valor da contrapartida municipal, na obra de modernização e reforma do Centro de Lazer do
Trabalhador “Vereador Eduardo Atique”, objeto do Convênio nº 896451/2019,
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e Il da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3,076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3,374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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