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REQUERIMENTO Nº. 0008/21
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à Lei nº 14.151, de 12 de
Maio De 2021, que "Dispõe sobre o afastamento das empregadas gestantes das
atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância
nacional decorrente do novo coronavírus".
Proposição redigida por Sidinéia Nunes Pereira
Lido na Sessão de 17/05/2021 Despacho em 17/05/2021
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
A vereadora que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal
que dê cumprimento à Lei nº 14.151, de 12 de Maio De 2021, que "Dispõe sobre o
afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial durante a
emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus".
JUSTIFICATIVA:
Na última quarta-feira (12/5), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que
garante o afastamento presencial de empregadas que estejam grávidas, durante o período
de crise da Covid-19, sem qualquer prejuízo salarial, ficando à disposição para exercer as
atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de
trabalho a distância.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (13) e já
entrou em vigor.
Desta forma, gostaria de requerer ao Senhor Prefeito Municipal, mui
respeitosamente, que faça cumprir o que determina a lei, visto que a gestante necessita
de cuidados especiais para a preservação de sua saúde e precisa adotar todas as medidas
possíveis para a proteção da vida que carrega. É momento de cautela e de ajustar as
legislações novas, para o bem de todos.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 17 de maio de 2021.
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha (CIDADANIA) - Autora
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